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Estabilidade é possível
na pré-aposentadoria

Divulgação  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Não há lei específica, entretanto acordo entre
funcionários e empresa pode garantir permanência


Caio Prates
Do Portal Previdência Total

18/06/2017 | 08:48


As recentes discussões sobre a possível reforma da Previdência Social, que endurece as regras para o acesso aos benefícios previdenciários, provocaram série de dúvidas para milhões de trabalhadores, principalmente aos que estão perto da idade de se aposentar. Entretanto, os profissionais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que se encontram próximos de preencher os requisitos exigidos para adquirir o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, possuem garantia de seu emprego: a estabilidade pré-aposentadoria.

Os especialistas em Direito do Trabalho definem que este é um direito concedido ao empregado, pois lhe permite permanecer no trabalho, mesmo contra a vontade de seu empregador, desde que não exista causa objetiva que determine ou justifique sua dispensa.

No entanto, essa segurança não está expressa em nenhuma lei. “A estabilidade pré-aposentadoria é uma garantia de emprego prevista em algumas normas coletivas, como acordos, convenções ou dissídios, que não permitem a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. São apenas algumas determinações celebradas entre sindicatos dos trabalhadores e empresas ou entidades patronais”, explica o advogado José Augusto Rodrigues Jr., sócio do escritório Rodrigues Jr. Advogados.

A advogada Marcelise de Miranda Azevedo, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes e Advogados, explica que esta estabilidade é um mecanismo que dificulta a dispensa sem justa causa. “O intuito é garantir aos empregados, prestes a ser aposentar, a obtenção do benefício previdenciário junto ao INSS, o que poderia ser obstado pela demissão em data muito próxima ao preenchimento dos requisitos. Este direito visa preservar a fonte de renda do trabalhador, considerando para tanto que ele poderia encontrar dificuldades para reinserção no mercado de trabalho caso fosse dispensado, principalmente em razão da idade, com possibilidade, ainda, de perder a qualidade de segurado do INSS e, consequentemente, o direito ao benefício”, pontua Marcelise.

De acordo com o advogado de Direito do Trabalho Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados, é importante ressaltar que este direito não serve para todos os empregados. “Esta estabilidade deriva de acordo entre empresas e categorias de funcionários, através de convenções ou acordos coletivos.”

PRAZOS

O advogado Fabiano Russo Dorotheia, do Baraldi Mélega Advogados, destaca que os períodos de garantia pré-aposentadoria, estabelecidos nas convenções ou acordos coletivos, variam entre 12 e 24 meses de antecedência do período de possibilidade de aposentadoria. “É muito importante deixar claro que nos mesmos instrumentos coletivos que estabelecem a possibilidade de estabilidade pré-aposentadoria, também são estabelecidas obrigações aos empregados, como a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a aquisição do direito à aposentadoria e a comprovação do tempo de contribuição previdenciária.”

REGRAS PRÓPRIAS

Outro ponto importante é que cada norma coletiva poderá trazer seu regramento próprio para aplicação da estabilidade ao trabalhador próximo da aposentadoria, observa a advogada Fernanda Brandão, do escritório Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados. “A norma coletiva deverá indicar que tipo de aposentadoria – por tempo de contribuição ou idade – se aplica a estabilidade, há quanto tempo da aposentadoria o trabalhador adquire o direito e qual a consequência da dispensa, quebrando a estabilidade, se a empresa terá que reintegrar o obreiro, ou se será possível a indenização compensatória, pagando salários e vantagens ou apenas as contribuições previdenciárias do período a se chegar na aposentadoria”, orienta.

PUNIÇÃO

A advogada Marcelise Azevedo ressalta que as empresas que demitirem o trabalhador que está coberto por esta estabilidade poderá ter que reintegrá-lo às funções ou pagar indenização. “A punição à empresa dependerá do que estiver estabelecido na convenção coletiva. Caso não haja estipulação de sanção ao empregador na própria norma, o acordo de indenização deve partir de negociação entre as partes ou, sendo impossível a composição amigável, ser fixada judicialmente pela Justiça do Trabalho, pois inexistem critérios objetivos, devido à não previsão em lei ou na norma coletiva. É sempre importante que na negociação amigável esteja presente o sindicato do trabalhador, para evitar que o funcionário seja prejudicado”, orienta a especialista.

Na visão de Fabiano Dorotheia, os cuidados da empresa são os mesmos em relação a qualquer outro trabalhador. “Mas neste caso é imprescindível que a companhia não só fique atenta em relação aos empregados que tenham estabilidade pré-aposentadoria, para que não ocorram demissões equivocadas, mas também para que todos aqueles que fazem os recolhimentos previdenciários sejam corretamente efetuados e informados ao INSS, de modo a evitar problemas ao trabalhador no processo de aposentadoria”, recomenda.

Ruslan Stuchi alerta, porém, que o trabalhador só deve ingressar na Justiça requisitando algum direito relativo à estabilidade pré-aposentadoria, após consultar o sindicato de sua categoria. “Caso tenha o acordo ou negociação coletiva prevendo a estabilidade pré-aposentadoria, o Poder Judiciário tem dado ganha de causa aos trabalhadores. Ou seja, concedendo ao empregado sua reintegração. Caso não seja possível a reintegração, a Justiça concede indenização pelo período correspondente à estabilidade”, afirma.

Segundo o advogado do Baraldi Mélega Advogado, as decisões da Justiça do Trabalho são predominantemente favoráveis ao empregado, “resultando em condenação das empresas na reintegração do trabalhador ao posto de trabalho, pagamento de salários vencidos e, em alguns casos, na quitação de indenização por danos morais em razão da demissão equivocada”. 



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