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Novidades tributárias


Simpi

10/05/2017 | 07:23


Em momento bastante delicado da política econômica brasileira, onde o foco das discussões se concentra nas reformas trabalhista e previdenciária, dois importantes fatos na área tributária passaram meio que despercebidos do público, mas que são importantes e merecem esclarecimentos.

O primeiro deles é referente ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que, segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), deverá ser excluído da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas. O segundo fato é o fim da ‘desoneração da folha de pagamento’ para a maioria dos setores, um benefício que possibilitou a redução da carga tributária dessas empresas a partir de 2011.

De acordo com Edmundo Medeiros, professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o STF também reconheceu sua repercussão geral no primeiro caso, ou seja, que as instâncias inferiores deverão julgar as ações semelhantes segundo esse mesmo entendimento. “Foi uma vitória importante dos contribuintes, que terá reflexos significativos na carga tributária das empresas”, afirma o especialista que, por outro lado, lembra que a vigência desta decisão ainda não está completamente pacificada.

Medeiros ainda complementa: “Somente as empresas que possuem ações judiciais em andamento deverão agir conforme a decisão proferida, mas não há, neste momento, nenhuma mudança para os demais casos não judicializados. Assim, deve-se aguardar uma normatização oficial, de maneira que essa medida possa abranger todas as empresas”.

Já em relação ao fim da ‘desoneração da folha de pagamento’, setores como o têxtil, eletroeletrônico, calçados e tecnologia da informação, que, hoje, pagam até 4,5% sobre o faturamento a título de contribuição previdenciária, voltarão a pagar a alíquota de 20%, aumento significativo de carga tributária.

“O benefício foi mantido para os setores de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário, além da construção civil, obras de infraestrutura e comunicação”, explica o acadêmico, complementando que, em razão do princípio da anterioridade, essa medida somente irá produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2017, ou seja, 90 dias de sua publicação no DOU (Diário Oficial da União), fato este que ocorreu em 30 de março de 2017.


Justa causa por críticas ao empregador na web

Recentemente, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) acatou a justificativa de uma empresa, admitindo a demissão por justa causa de empregado que havia lesado a boa imagem da contratante, através de postagem ofensiva publicada nas redes sociais.

Neste caso, a Corte esclarece que a referida ofensa não foi publicada em página criada pelo próprio trabalhador, onde, em tese, haveria acesso restrito e maior liberdade para manifestação de pensamento, mas, sim, no espaço virtual da própria empregadora, que poderia ser visualizada por clientes, fornecedores e o público em geral, caracterizando a violação do respeito mútuo que deve permear o vínculo de emprego.

De acordo com Piraci de Oliveira, um dos especialistas jurídicos do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), tem se tornado comum a utilização de postagens na internet como provas em processos.

“Embora a liberdade de expressão seja direito fundamental do ser humano, o que é publicado na internet muitas vezes acaba deixando o campo privado, tornando-se de caráter público, o que, nos casos de ofensa à imagem da empresa em que há o vínculo de emprego, a demissão por justa causa é admitida pelos tribunais do trabalho”, afirma. 



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