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A necessidade da reforma tributária


Simpi

03/05/2017 | 07:11


Em recentes declarações, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vem reiterando a necessidade urgente de se promover uma série de reformas nos campos tributário e fiscal, com a finalidade de racionalizar a apuração e o pagamento de impostos, um dos grandes gargalos que impedem e dificultam a vida do empresário brasileiro. “Para fazer isso, o governo pretende simplificar a arrecadação, reunindo o pagamento de vários tributos em uma única guia”, explica Marcos Tavares Leite, especialista jurídico do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo).

Segundo ele, a legislação tributária brasileira é muito complexa e confusa, que somente gera dificuldade, irregularidade e, muitas vezes, a informalidade. “Tudo isso deve ser revisto e simplificado. Por exemplo, temos série de obrigações para a apuração do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), considerados injustos por serem cumulativos, mesmo quando enquadrados no regime de não-cumulatividade, já que nem tudo pode ser creditado”, afirma o advogado, que também cita o cipoal de regulamentos que regem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “Trata-se de uma parafernália tributária, com excesso de obrigações acessórias que dificultam a sua própria apuração, de saber o que efetivamente deve ser pago pelo contribuinte”, complementa. Além disso, de acordo com ele, nós temos a legislação mais severa do mundo no que diz respeito a punições, com multas de 100% e juros astronômicos que, inclusive, tornam quase impossível o pagamento de tributos em atraso. “Não porque o empresário pretende sonegar ou não quer pagar os impostos, mas, simplesmente, porque é impossível conseguir saber quais são todas as obrigações tributárias e fiscais que as empresas devem cumprir”, diz o especialista, esperançoso de que essa promessa de revisão e simplificação do sistema tributário realmente vá adiante.


Diarista: cuidados para não gerar vínculo empregatício

De acordo com a atual legislação previdenciária, considera-se diarista a pessoa que presta serviço doméstico de forma eventual como autônomo, e não como empregado doméstico. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que, nos casos de diaristas que trabalham menos de três dias por semana em residências não existe vínculo de emprego. Contudo, quando esse serviço é prestado para empresa, o entendimento preponderante é outro. Foi o que aconteceu recentemente, quando a Justiça reconheceu a existência de vínculo empregatício de faxineira que trabalhava dois dias por semana para uma companhia, mesmo prestando serviços para outras firmas. Segundo o TST, não foi provada a autonomia do trabalhador, sendo configurado os requisitos de pessoalidade, subordinação e onerosidade, nos termos do artigo terceiro da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que caracteriza o vínculo de emprego.

Diante dessa realidade, é importante que os empresários tomem alguns cuidados ao contratar diaristas. “É preciso que a atividade não seja caracterizada como periódica e habitual”, afirma Piraci de Oliveira, especialista jurídico do Simpi.

Para ser considerado autônomo, o profissional deve estar inscrito como contribuinte individual na Previdência Social e efetuar o recolhimento da própria contribuição previdenciária mês a mês, de acordo com os seus rendimentos. Além disso, a empresa deve evitar a realização do pagamento mensal pelos serviços, mas sim diário, solicitando a assinatura de todos os recibos como autônomo. Também é aconselhável não estabelecer dias e horários fixos de trabalho, ainda que alternados. “Todo cuidado é pouco para não ficar sujeito a futuras reclamações na Justiça”, recomenda o especialista. 



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