Em sua decisão, Orrick disse que as duas comunidades no norte da Califórnia que entraram na Justiça provaram que teriam danos imediatos e irreparáveis, caso a ameaça do governo de Washington fosse levada adiante. O magistrado disse que o decreto ameaça retirar centenas de milhões de dólares em dinheiro federal usado para serviços cruciais nessas cidades, além de criar incerteza orçamentária.
Orrick afirmou que o decreto aparentemente viola a separação constitucional dos poderes nos EUA, bem como dois itens da Constituição: o direito a um devido processo legal e a proibição de que o governo federal force administrações locais a cumprir leis federais. O juiz escreveu que os poderes sobre os gastos estão com o Congresso, não com o presidente.
O magistrado disse ainda, porém, que o governo Trump ainda tem o direito de fazer valer as condições existentes para o recebimento de verbas federais. Fonte: Dow Jones Newswires.
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