Artigo

O projeto de lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização no mercado de trabalho, aprovado pela Câmara dos Deputados, encontrou o seu primeiro impasse para regulamentação. O projeto, que divide opiniões, foi aprovado pelo Congresso Nacional e, sem seguida, obteve a sanção presidencial. Para os empresários, o projeto ajuda a diminuir a informalidade do mercado. Para os representantes dos trabalhadores, a iniciativa pode gerar precarização das condições de trabalho e, em meio a isso tudo, integrantes do governo consideram a medida ‘muito dura’.

A princípio, o presidente da República, Michel Temer, objetivava realizar fusão entre a proposta aprovada na Câmara e a posterior análise pelo Senado, substituindo os pontos mais exacerbados.

Porém, vale esclarecer os impactos na prática nas relações de trabalho. Hoje, as decisões da Justiça Trabalhista têm se pautado na Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que determina que a terceirização só deve ser dirigida às atividades-meio, mencionando os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como ‘serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador’.

Com a aprovação da lei, amplia-se a possibilidade de oferta desses serviços, tanto para atividades-meio quanto para atividades-fim, desde que a contratada tenha objeto social único, qualificação técnica e capacidade econômica compatível com os serviços a serem prestados, sendo permitida a existência de mais de um objeto, desde que a atividade seja na mesma área de especialização, evitando-se com isso que a empresa funcione apenas como intermediária da mão de obra.

Vislumbra-se que, com a aprovação da lei, haverá simplificação do processo produtivo, passando grande parte da responsabilidade para a terceirizada, salvaguardando os pagamentos de encargos previdenciários e de Imposto de Renda para a empresa contratante.

Para os defensores do projeto, a lei permitirá que grande parte dos trabalhadores saia da informalidade, gerando, portanto, novos empregos, pois atualmente muitas empresas desistem de contratar por conta dos encargos trabalhistas.

Veja, a lei não altera direitos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como férias, 13º salário e hora extra, bem como impede contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.

Porém, em que pese as discussões sobre o tema, por certo o presidente Temer encontrou equilíbrio para vetar ou não pontos do projeto.

Ana Carla Cordeiro Silva é advogada no PPV Sociedade de Advogados, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito e Processo Civil.

Palavra do leitor

José Mayer – 1

É lamentável que tenhamos de assistir, em pleno século 21, a um ator famoso, que tanto colaborou para o sucesso da dramaturgia nacional, classificando como ‘brincadeira’ o que, na verdade, é um crime.
Edvaldo Vassaz
Santo André

José Mayer – 2

Se já não fosse descabida a atitude de assédio sexual do ator global José Mayer, pior ainda ficou sua defesa, quando em carta à população brasileira colocou no mesmo balaio todos os homens de sua época. Foi de uma insensatez descabida. Só nos meios da bandidagem, homens cafajestes, sem caráter, autoritários e que não aceitam ‘negativa de qualquer mulher’ talvez seja a normalidade. Minoria podre. No meio ético da sociedade, não existe um ‘José Mayer’ para contar história. Ele não merecia apenas ser suspenso. Merecia demissão, por associar seu desvio ético a tantos homens de bem do País. O bom ator perdeu feio para o homem. Lamentável figura!
Beatriz Campos
São Paulo

José Mayer – 3

Posso dizer que pertenço à mesma geração do ator famoso. Meus pais deram-me rígida formação educacional, como era praxe na época. A sociedade, com todas as suas incongruências, não me deturpou. Casei, formei minha família e transmiti aos meus filhos aquela educação recebida. Meus filhos são pessoas de bem, também formaram as suas famílias e estão transmitindo os valores para os meus netos. Então, sr. José Mayer, sem essa balela de culpar a sociedade. A culpa é sua e só sua. Assuma sem tergiversar! Imprensa, nada de ser politicamente correta, à semelhança dos di menor e outros que transgridem a lei, mas há sempre a desculpa que a sociedade não foi legal com ele.
Marco Antonio Esteves Balbi
Rio de Janeiro

Transporte metropolitano

O governador do Estado mais rico da Federação, São Paulo, dá uma banana para a população do Grande ABC, quando se tem na mesa a discussão de modal de transporte de meia capacidade (monotrilho) há uma década. Aliás, sem solução até o momento, vem o governador, de forma provocadora, e sinaliza a implantação, com início no primeiro semestre de 2018, de sistema ferroviário em Guarulhos, interligado com o aeroporto, tirando das cinzas o Pitu (Plano Integrado de Transportes Urbano) idealizado há três décadas. O descaso com a região onde circula transporte metropolitano sobre pneu composto por oligopólio do segmento, totalmente precarizado, contraria totalmente a normatização de circulação do transporte público no que diz respeito a conforto, segurança e confiabilidade.
Gercio Vidal
São Bernardo

Segurança

Durante a campanha em São Bernardo, o agora prefeito muito falou sobre as péssimas condições salariais e de equipamentos e da desvalorização da gloriosa GCM (Guarda Civil Municipal), que neste ano completa 17 anos. Até agora não vi nada de concreto para que morador possa se sentir mais seguro. Confesso que fiquei estarrecida ao saber que os guardas têm o segundo pior salário da Prefeitura e o pior da Região Metropolitana. Isso é vergonha para GCM que o povo tanto lutou para ser reconhecida e que tem profissionais pais de família – que, pelo jeito, na maioria, recorre aos bicos para sobreviver e dar vida decente aos familiares. Ouvi comentários de alguns guardas que estariam sendo obrigados a mudar de horário, fazendo-os perder os bicos e entrar em dívidas sem qualquer planejamento. Por favor, vereadores, vamos arregaçar as mangas e começar a procurar solução para melhorar esse triste quadro na cidade.
Estela Pires Albuquerque
São Bernardo