Um dos projetos aprovados veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante e logo após o parto. Também foram aprovados a instituição do mês de agosto como Mês do Aleitamento Materno e a proposta que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Como as propostas já haviam passado pela Câmara dos Deputados, os projetos seguem agora para sanção presidencial.