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Fiscalização orientadora e critério de dupla visita


Simpi-SP

15/03/2017 | 07:30


Entre os diversos avanços promovidos pela lei complementar número 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), como a instituição do Regime Especial Simplificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), também podemos destacar a ‘fiscalização orientadora e critério de dupla visita’, que é um importante dispositivo para mitigação de irregularidades empresariais, que surgem, muitas vezes, mais por falta de conhecimento do empreendedor do que por dolo.

Então, como sugere o próprio nome, esse dispositivo estabelece que o agente fiscalizador tem a obrigação de, numa primeira visita, instruir e orientar o empreendedor fiscalizado que, eventualmente, tenha irregularidades em seu negócio. Nesse caso, o fiscal deverá conceder um prazo razoável e factível, para que a empresa possa realizar as devidas correções e adequações, a serem constatadas numa segunda visita. Caso esses não sejam cumpridas, é somente nesse momento que o agente público poderá lavrar o auto de infração. Cabe lembrar que a norma somente poderá ser aplicada nos casos que se referem aos aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais, de segurança, nas relações de consumo e de uso e ocupação do solo pelas microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a atividade ou situação comportar grau de risco compatível, e não se tratar de uma questão de extrema urgência, que envolva riscos grandes à segurança. “Na esfera trabalhista, por exemplo, a lavratura do auto de infração somente ocorre na primeira visita quando implicar na falta de registro do trabalhador, em constatadas irregularidades na carteira de trabalho, ou, ainda, se houver resistência, fraude ou embaraço à fiscalização”, explica Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do Simpi.

Embora criada já há algum tempo, a ‘fiscalização orientadora e critério de dupla visita’ deixaram de ser aplicadas muitas vezes por alguns órgãos públicos, seja por desconhecimento da norma ou, até mesmo, por resistência de alguns agentes de fiscalização, fato que, por diversas vezes, alertamos por meio desta coluna e outros meios de comunicação. “Hoje, felizmente, esse dispositivo está consagrado e, na maioria das vezes, está sendo utilizado corretamente, contribuindo para manter a regularidade e a formalidade das microempresas e empresas de pequeno porte”, conclui o especialista.

SEGURANÇA NA INTERNET - É fato que, hoje, são inquestionáveis os benefícios da tecnologia digital, incluindo melhor comunicação, acesso à informação e mais poder de escolha e conveniência para os consumidores. Por outro lado, cada vez mais as empresas e instituições devem se preocupar com a segurança e privacidade, tanto de seus dados como os dos seus clientes, independentemente dos segmentos em que atuam. “Por exemplo, um site de e-commerce precisa demonstrar ter um ambiente protegido e seguro, através de um selo de segurança, assegurando que as transações estão sendo realizadas de forma sigilosa e confiável, e que os dados dos seus clientes estão devidamente protegidos, principalmente aqueles compartilhados on-line”, explica a advogada Patrícia Peck, especialista em Direito Digital, que afirma ser muito importante orientar os clientes, evitando que caiam em golpes fáceis, como numa página falsa que finja ser a da sua empresa. “Afinal, com segurança e privacidade, você consegue fidelizar o cliente e proteger a sua marca na internet”, complementa a advogada. 



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