As prefeituras do Grande ABC terão menos de quatro anos para quitar débitos de R$ 2,4 bilhões em precatórios, de acordo com levantamento feito pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) – dados atualizados de dezembro.

O prazo limite para pagamento de todos os precatórios é 31 de dezembro de 2020. A antecipação da data ocorreu por imposição do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional o sistema antigo, aprovado em 2009 e que previa o pagamento em 15 anos, até 2024.

Caso o titular do Executivo não efetue o pagamento, o presidente do TJ-SP determinará o sequestro das contas, até o limite do valor não liberado, e ainda oferecerá processo por improbidade administrativa.

Em contexto de crise econômica e de acúmulo de dívidas não quitadas de gestões anteriores, os prefeitos terão que encontrar saídas para liquidar débitos existentes há anos.

O cenário ficou pouco mais favorável com a promulgação da Emenda Constitucional 94, em dezembro de 2016, que facilita os planos de pagamentos das prefeituras. Os instrumentos disponíveis de negociação com credores e a possibilidade de compensações na dívida ativa podem agilizar o processo.

De acordo com a nova legislação, os beneficiários podem decidir se querem ou não compensar o valor a receber com dívidas, desde que estejam inscritas na dívida ativa de cada cidade até 25 de março de 2015. Por exemplo, se um precatoriano deve impostos municipais, como o IPTU, é possível quitar essa quantia com a troca de montante que esse mesmo cidadão teria a receber da Prefeitura.

Na lista regional de precatórios, Santo André é o município que mais deve, com R$ 1,7 bilhão. Em seguida vem Mauá, cujo passivo é de R$ 253,7 milhões.

Para se ter ideia do ritmo do pagamento de precatórios na região, o TJ-SP informou que, em 2016, as prefeituras depositaram R$ 198,5 milhões para quitação de débitos judiciais. Em conta hipotética, se esse panorama se mantiver, os Paços só concluiriam o passivo dentro de 12 anos.

A Prefeitura de Santo André informou que considera curto o prazo até 2020 para liquidação de todos os precatórios, pelo volume devido. O Paço andreense afirmou que aguarda posicionamento do tribunal para concluir o plano de pagamentos relativos a 2017.

Já a administração de São Bernardo programa depósitos de R$ 31,4 milhões ao longo deste ano. Na visão do Executivo, a antecipação do prazo não afeta o município.

Ribeirão Pires, por sua vez, deve destinar recursos de R$ 3,4 milhões para quitação dos débitos em 2017.

Pelo menos 50% dos recursos destinados pelas prefeituras, durante o período do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima permitida de 40% do valor. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.

Para Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da comissão de precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), as mudanças na lei afetam o mercado de venda de títulos. “A cessão de direito segue existindo, só que as alterações no mecanismo de negociações dificultaram a vida dos compradores, que buscavam pagar valores menores”, contestou.