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Palavra do Leitor

Publicado em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 às 10:10 Histórico

IPVA: onde incide?

A Constituição Federal desenhou as regras de competência tributária, outorgando aos Estados o direito de instituir o imposto que incide sobre propriedades de veículos automotores, o IPVA, enquanto o proprietário fica responsável por recolhê-lo.

Entretanto, alguns Estados passaram a cobrar IPVA de veículos de proprietários domiciliados em seus territórios cujo licenciamento e registro se efetivavam em outros Estados da federação. Aqui surge problema de quem será responsável por receber o imposto, uma vez que ambos, a rigor, teriam competência para instituir a exação.

A resolução desse conflito passa pela análise da Constituição Federal. Segundo seu artigo 158, parte do valor arrecadado ficará no local de licenciamento dos veículos, não no domicílio nem na sede do proprietário. 

A mesma Constituição Federal, tratando de evitar a chamada guerra fiscal, outorgou ao Senado Federal a obrigação de estabelecer alíquotas mínimas de IPVA, de cumprimento obrigatório às unidades federativas. É o que traz o artigo 155, 3, parágrafo 6º.

Assim, fica determinado que: 1 – há incidência de imposto sobre propriedade de veículo automotor, e, para tanto, aos Estados cumpre a competência de institui-lo; 2 – o sujeito passivo será o proprietário; 3 – parte do produto da arrecadação será destinada ao município onde o veículo estiver licenciado; e, 4 – para evitar guerra de alíquotas entre os Estados, porque o imposto incide no local de licença do automóvel, o Senado estabelecerá os percentuais mínimos para o imposto. 

O pressuposto constante da Constituição Federal é que o produto da arrecadação ficará no Estado onde o veículo estiver licenciado, o qual terá a obrigação de repartir com o município. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o tema e irá apreciar definitivamente a questão. Trata-se do caso em agravo de recurso extraordinário número 784.682, que vai atingir toda comunidade ou parcela significativa dela.

Ainda na vigência da legislação processual anterior, a Procuradoria-Geral da República opinou pela incidência do imposto, independentemente do domicílio do contribuinte, no local onde o veículo for licenciado. 

Não se quer aqui supor qual será a decisão do Tribunal, mas se pode dizer que há elementos suficientemente significativos para indicar que o imposto é devido no local do licenciamento, permitindo àqueles que recolheram nos últimos cinco anos, ao Estado onde estão domiciliados, o direito à restituição; ou, de outro lado, para aqueles que ainda possuem débitos, o direito de discutir a cobrança.

David Borges Isaac e Evandro A. S. Grili são advogados, sócios de Brasil Salomão e Matthes Advocacia.


Palavra do leitor

Joguinho 

 Para que servem as agências reguladoras como a Anatel e a Anvisa? Para nada. Aliás, servem sim: para dar emprego a chegados, um cabidão. Já não bastasse essa farra de vender horários para igrejas de tudo quanto é segmento, vêm agora programas para, literalmente, assaltar telespectadores incautos. Trata-se de bando que montou esquema onde as pessoas telefonam e tentam adivinhar palavra onde as letras estão embaralhadas, na esperança de ganhar prêmios em dinheiro. À primeira vista parece tratar-se de joguinho inocente, mas não é. A grande jogada, ou melhor, a grande safadeza é a seguinte: eles não dizem nunca que a ligação é cobrada por minuto, isso induz as pessoas a pensar que não estão pagando nada. Outra parte, a mais importante, é segurar o mais que puderem a pessoa na linha com perguntinhas idiotas. Quer dizer, roubar o mais que puderem, como aconteceu com conhecido, que teve a conta de telefone passando dos R$ 100. O que me admira também é que emissora de renome participe dessa fraude. Alguém precisa acabar com essa esbórnia.

Nelson Mendes

São Bernardo

Big Brother

Curtir o senhor Tiago Leifert/E sentir tanta alegria/É sinal que você/Mal gosto aprecia/Dá valor ao que é banal/É preguiçoso mental/E adora baixaria/Há muito tempo não vejo/Um programa tão vil/Produzido pela Globo/Visando Ibope e dinheiro/Que além de alienar/Vai por certo atrofiar/A mente do brasileiro/Refiro-me ao brasileiro/Que está em formação/E precisa evoluir/Através da educação/Mas se torna um refém/Iletrado zé-ninguém/Um escravo da ilusão/Em frente à televisão/Lá está toda a família/Longe da realidade/Onde a bobagem fervilha/Não sabendo essa gente/Desprovida e inocente/Desta enorme armadilha/Cuidado, senhor Tiago Leifert/Chega de esculhambação/Respeite os ingênuos/Desta sofrida Nação/Deixe de chamar de heróis/Essas girls e esses boys.

Francisco Emídio Carneiro

São Bernardo

Rua Java

 A polícia e a administração municipal precisam fazer-se presentes na Rua Java, na qual se situa a Faculdade de Direito de São Bernardo. A polícia para coibir abusos de estudantes (quem diria?) frequentadores de boteco ilicitamente localizado quase na esquina da Rua Maurilio Ormonde, que à noite ocupam todo o leito da via, com copo, lata ou garrafa de bebida na mão e, embriagados, impedem a circulação, cercam e chutam veículos e ameaçam transeuntes. Que futuro aguarda esses maus estudantes? A administração para fazer valer a lei de zoneamento, lembrando que o Jardim do Mar situa-se em zona estritamente residencial, vedadas atividades comerciais e construções limitadas a dois pavimentos, ocupação máxima de 50% da área, limitações legais há muito desrespeitadas com o beneplácito de más é irresponsáveis administrações, ferindo direitos adquiridos dos moradores.

Nevino Antônio Rocco

 São Bernardo

MTST 

 Pelo número de pessoas envolvidas nesse movimento acredito que o que eles menos precisam é de dinheiro e ajuda. Afinal, carregar tanta gente para não fazer nada só um cara honesto e ético como o amigo de Lula Guilherme Boulos pode fazer isso. Acredito que o governo deveria pedir ajuda a eles, porque invadem a toda hora qualquer lugar e, claro, isso requer dinheiro. Alguém deveria verificar de onde vem tanto dinheiro para ajudar essa cumpanherada. Vamos ter alguma surpresa.

Antônio José Gomes Marques

Rio de Janeiro

Absurdo!

 Supremo Tribunal Federal estuda a possibilidade de presos que se sentirem mal alojados na cadeia pedirem indenização ao Estado. E as vítimas dos criminosos pedirão indenização a quem pelas perdas humanas, materiais ou morais que sofrerem nas mãos destes bandidos? Essas teses defendidas pela esquerda instalada na ONU (Organização das Nações Unidas) são verdadeiros socos na boca do estômago das pessoas de bem! Absurdo!

Mara Montezuma Assaf

 Capital

Forças Armadas

 Já que as Forças Armadas viraram ‘pau para toda a obra’, sendo chamadas para resolver todo tipo de problema que o nosso governo não tem competência para solucionar, por que, democraticamente, não entregamos o comando do nosso País aos tão bem conceituados militares, para, em mandato-tampão, reformularem toda a nossa estrutura política, de modo a atender ao interesse do povo brasileiro? 

Ronaldo Gomes Ferraz

Rio de Janeiro



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