É notório que o Brasil está enfrentando problemas com o envelhecimento da população e procurando maneiras de aumentar a idade média de aposentadoria para minimizar o impacto nas contas públicas. A esse respeito, o Banco Mundial destaca que o Brasil está em meio a profunda transformação socioeconômica, guiada pela mudança demográfica, com acentuada queda da taxa de fecundidade e aumento da expectativa de vida.

Porém, pouco se discute sobre os motivos das despesas previdenciárias. De fato, de 2003 a 2011 houve acréscimo da despesa previdenciária em todos os anos. No entanto, ao contrário dos argumentos predominantes, o aumento das despesas está relacionado à violência urbana, acidentes automobilísticos evitáveis, má gestão do sistema de Saúde e prevenção de doenças, sem contar a negligência com a segurança do trabalho e saúde do trabalhador, contingências principais dos pedidos de benefícios previdenciários junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Se, por um lado, as propostas de reformas ou as reformas já ocorridas, por meio da alteração de parâmetros, têm como objetivos principais reduzir o desequilíbrio fiscal do sistema e torná-los atuarialmente mais justos, por outro, também de grande importância, que vem ganhando espaço no debate nacional e internacional, está o caráter de proteção social dos sistemas aos grupos economicamente mais vulneráveis, e como esta proteção é alterada com as reformas.

Chama atenção nas propostas o fato de serem desconsiderados os aspectos políticos que envolvem historicamente a Previdência no Brasil. Relatórios anuais da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) apontam com clareza para o superavit do sistema e para as excessivas renúncias de receitas por parte do governo. Ora, se temos um sistema de repartição simples superavitário, essas propostas de reformas “com mudanças dramáticas das regras no meio do jogo” teriam de ter sua implantação gradual e com base em estudos atuariais e financeiros, e não por razões políticas.

Neste contexto de ganhos e perdas, em que entram em conflito os papéis de proteção social e justiça atuarial, com limitações orçamentárias, apontar quais e como diferentes grupos seriam afetados é fundamental para subsidiar a tomada de decisões.

Dessa forma, parece fundamental garantir política de definição do valor do benefício e de reajuste para evitar que os beneficiários da Seguridade Social caiam em uma situação de pobreza. Tal critério parece ser o mais adequado, embora exista a discussão sobre qual conceito de pobreza deve ser utilizado.

Os benefícios do INSS têm um impacto significativo na redução da pobreza dos beneficiários diretos e indiretos. A estimativa é que servem para tirar dessa situação cerca de 25,2 milhões de pessoas, considerando linha de meio salário mínimo per capita de renda domiciliar.

Não podemos, entretanto, esquecer o mais importante: a origem da Seguridade Social está na proteção aos mais fracos e no sentimento de solidariedade, na e justiça intergeracional que norteia suas ações.

* Doutora em Direito Internacional, professora de Direito Previdenciário, coordenadora científica adjunta do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e consultora jurídica