A Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC protocolou ofício junto ao Ministério da Fazenda, gerido por Henrique Meirelles, que cobra a regulamentação de parcelamento da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), tributo extinto em 2007. O documento reivindica a medida por parte do governo interino de Michel Temer (PMDB) ao apontar que a proposta “beneficia a União por permitir o aumento da arrecadação” com o recolhimento dos débitos, bem como abrir portas para auxiliar o setor privado, “fragilizado diante da atual conjectura econômica”.

A ação da entidade regional é baseada em “reiterada demanda reivindicatória de empreendedores locais”, a impossibilidade hoje de negociar os débitos e perante a pendência não ser resolvida pelo Planalto, mesmo nove anos após o fim do imposto. Série de empresas possui passivo inscrito na dívida ativa federal. Isso porque, à época da vigência – desde 1996, portanto por 11 anos –, diversas companhias, questionando a constitucionalidade da CPMF, impetraram mandado de segurança na Justiça na tentativa de impedir o pagamento, sem depositar, contudo, o percentual em juízo. Com a queda das liminares, os processos resultaram em bola de neve do problema.

“Muitas empresas querem pagar a dívida parcelada, mas existe uma limitação, não há a necessária regulamentação. O governo federal precisa receber (os recursos), principalmente em momento de crise (financeira), e as companhias têm interesse em regularizar a situação cadastral, pois atualmente ficam impossibilitadas de obter CND (Certidão Negativa de Débitos), o que implica em alcançar crédito, financiamentos, executar compra e venda para exportações, por exemplo”, pontuou, Giovanni Rocco Neto, secretário-executivo do conselho diretor da agência, responsável por assinar o pleito a Brasília.

Não há levantamento do recorte regional da dívida com CPMF, porém, segundo Rocco, os débitos apenas de duas empresas do Grande ABC do ramo químico e petroquímico atingem o patamar de R$ 30 milhões. “O País não sai da crise se não houver ações práticas e rápidas, com gestão eficiente”, frisou o executivo. No penúltimo ano de vigência da CPMF, saiu dos bolsos dos munícipes da região, total de R$ 351,5 milhões arrecadados pela União. Em todo o País, em 2007, foram recolhidos R$ 37,2 bilhões.