Imbróglio jurídico impede a efetiva posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma Rousseff (PT). O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu somente ontem dez ações contra a nomeação do líder petista, sob a tese de que ele usará o posto para blindar-se de eventual pedido de prisão da Operação Lava Jato. Ao todo, a AGU (Advocacia-Geral da União) contabilizou 22 processos em varas judiciais com questionamentos à situação. O ministro Gilmar Mendes, do STF, entra como relator de seis e anunciou que decidirá hoje sobre a maior parte dos casos.

Duas liminares – provisórias, portanto – haviam suspendido a posse de Lula, formalizada ontem pela manhã pela presidente Dilma, em Brasília, depois de forte polêmica de antecipação da cerimônia para se evitar possível mandado do juiz federal Sérgio Moro, condutor da Lava Jato, que levantou sigilo de interceptações telefônicas. À noite, a liminar determinada pelo juiz Itagiba Catta Preta, do DF (Distrito Federal), foi derrubada, sobrando o deferimento da magistrada Regina Formisano, do Rio de Janeiro, responsável por acatar ação popular proibindo a nomeação.

Os processos foram impetrados por partidos oposicionistas, como PSDB, PPS e PSB, e também por pessoas físicas, advogados e entidades. A justificativa da maioria é que Lula forçou a situação junto à afilhada política para não ser julgado por Moro. Com foro, o julgamento ficaria a cargo do próprio STF. Há entendimento de que, com a liminar ainda válida, a posse não tem validade jurídica. O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo (PT), entrou com petição na Suprema Corte para a suspensão das ações sobre o caso até que haja decisão final do episódio.

Na cerimônia de posse, realizada no Palácio do Planalto, Dilma rechaçou que a nomeação serviria para conferir a Lula prerrogativa de ser julgado pelo STF. A presidente exibiu, na ocasião, o termo de posse que, segundo ela, havia enviado na véspera para o ex-presidente colocar sua assinatura. A nomeação formal ocorreu um dia depois de Moro ter retirado o sigilo sobre ligações interceptadas do líder petista. Em um desses contatos por telefone, o ex-presidente recebeu uma ligação de Dilma na qual ela falava que enviara a ele o termo de posse para que só usasse “em caso de necessidade”. A petista criticou grampos, denominados de ilegais. Citou que as medidas beiram golpe de Estado.

CARTA ABERTA
Lula elaborou ontem o que chamou de carta aberta. Nela, o petista diz esperar justiça. Alega que, “sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticados atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família”. Lula condenou o vazamento de grampos. “Não me conformo que palavras ditas em particular sejam tratadas como ofensa pública, antes de se proceder a exame imparcial, isento e corajoso do levantamento ilegal do sigilo das informações.”

Para AMB, não há parcialidade no julgamento

JÚNIOR CARVALHO
juniorcarvalho@dgabc.com.br

Uma das autoras da ação na Justiça Federal contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, a AMB (Associação Médica Brasileira) alegou não ver indícios de parcialidade na decisão do juiz da 4ª Vara Federal do Distrito Federal Itagiba Catta Preta, que concedeu liminar suspendendo o ato de posse do ex-presidente – no fim da tarde, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Instância) derrubou a decisão. Após a divulgação do acórdão temporário, vazaram fotos nas redes sociais de Catta Preta participando de atos contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

Em entrevista ao Diário, o presidente da AMB, Florentino Cardoso, disse estar “ciente de que a ação (movida na Justiça) tem enorme respaldo”. “Nós não avaliamos isso (a postura do juiz), mesmo porque, quando a gente entra com ação, não escolhemos quem vai julgar. O processo é distribuído no Judiciário, (não há) nenhuma interferência nossa. Para nós, (existiu) transparência total”, avaliou o dirigente da entidade, que conversou com a equipe de reportagem horas antes de a liminar ser derrubada. “Num momento complicado no Brasil, quando tenta-se passar o País a limpo, é muito grave colocar pessoa investigada por corrupção na Casa Civil”, emendou.

Além de a isenção de Catta Preta ter sido questionada, governistas também sustentaram que iniciativa da Presidência da República, como a nomeação de ministro de Estado, no caso, não poderia ser barrada por tribunais de primeira instância, mas somente pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Apesar de a liminar da Justiça do Distrito Federal ter caído, a juíza Regina Formisano, da 6ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, proferiu mais uma sentença provisória suspendendo a nomeação de Lula. A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF suspensão de todas as ações contra o ex-presidente.

Moro cita que nem presidente tem ‘privilégio absoluto’

O juiz federal Sérgio Moro descartou problemas no fato de a conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a presidente Dilma Rousseff (PT) ter sido interceptada horas após a sua ordem determinando a interrupção da quebra do sigilo telefônico do líder petista. “Nem mesmo o supremo mandatário da República tem privilégio absoluto no resguardo de suas comunicações, aqui colhidas apenas fortuitamente”, assinalou o magistrado, ontem em despacho.

Moro relembrou o caso Watergate, que em 1974 derrubou o então presidente dos Estados Unidos Richard Nixon. “Como havia justa causa e autorização legal para a interceptação, não vislumbro maiores problemas no ocorrido, valendo, portanto, o já consignado na decisão do evento 135”, segue o juiz.

No diálogo, Dilma afirma que já estaria mandando o documento da posse de ministro ao ex-presidente. Por outro lado, a presidente rechaçou em seu discurso qualquer insinuação de que o diálogo teria conteúdo “não republicano” e afirmou que o documento encaminhado a Lula não tinha a assinatura dela e, portanto, não configuraria a posse de Lula como ministro, o que foi efetivado na manhã de ontem.
“Não é ainda o caso de exclusão do diálogo considerando o seu conteúdo relevante no contexto das investigações, conforme já explicitado na decisão do evento 135 e na manifestação do MPF (Ministério Público Federal) do evento 132”, citou o magistrado no texto, mencionando sua decisão de quarta-feira suspendendo o sigilo das interceptações. Na decisão, Moro sustentou que em alguns diálogos “aparentemente” há tentativa em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do Ministério Público ou da magistratura em favor do ex-presidente.

Em contrapartida, Moro ponderou que “não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que estes citados teriam de fato procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada”. Público ou da magistratura em favor do ex-presidente.

Em contrapartida, Moro ponderou que “não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que estes citados teriam de fato procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada”. (JC)