O governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), encaminhou projeto à Câmara nesta semana que prevê criar comissão de regulação e fiscalização de saneamento básico do município. A proposta é o primeiro passo para implantação da agência reguladora, tendo objetivo de controlar a futura PPP (Parceria Público-Privada) da ETA (Estação de Tratamento de Água) do Pedroso, além de outros serviços, como revisão das tarifas praticadas na cidade. Conforme o texto, o plano é executar a estrutura nos moldes das prefeituras de Mauá, de 2000, e de São Bernardo, de 2013.

A comissão prepara o caminho preliminar para funcionamento da agência, que terá porte semelhante após a mudança de escopo. O grupo será composto por dois cargos comissionados, de diretor-geral e assessor de regulação. Os ocupantes terão de ser “tecnicamente qualificados”, de acordo com a lei. Eles serão indicados pelo prefeito, levando-se em conta obrigatoriamente a formação em nível superior. A nomeação, mediante portaria, fica pelo período de dois anos, permitida a recondução. Há também mais três postos de analista – esses por concurso público. A remuneração aos servidores vai variar de R$ 6.654 (analista) a R$ 8.112 (diretor).

Superintendente do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), Sebastião Ney Vaz Júnior (PT) afirmou que a implementação visa atender exigências estabelecidas pela legislação federal número 11.445, de 2007. “É obrigatória (a lei) e cumpre as normas de criar órgão de regulação, com perfil semelhante ao de Mauá, com a diferença de que aqui será incluída a parte de resíduos sólidos”, disse, ao acrescentar que o sistema é independente da contratação da PPP. “Motivou (a concessão administrativa da ETA), mas não necessariamente.”

Outra função do departamento inclui fiscalização da atuação da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), com quem o Semasa tem dívida de aproximadamente R$ 2,7 bilhões devido às divergências do valor pago pela água. O plano da ETA, a segunda unidade da cidade, estima aumentar de 6% para 25% a capacidade própria de abastecimento.

Ney frisou que mesmo depois da alteração de comissão para agência a estrutura “continuará enxuta”. Segundo ele, até agora, a autarquia é quem autorregula a operação e institui preço das tarifas, seguindo parâmetros da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), ligada à gestão paulista.

O custeio, por sua vez, se dará através da remuneração regulatória a ser paga pelo Semasa, e demais prestadoras de serviços, incluindo cobrança de multas. “O Semasa vai ter percentual para repassar à agência, assim como a Sabesp fornece parte a Arsesp.”