O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) da Câmara de São Caetano, ferramenta que possibilita ao munícipe requerer dados públicos, está há pelo menos uma semana fora do ar. O problema do portal pode causar dor de cabeça para o presidente da Casa, vereador Paulo Bottura (Pros), já que o parlamentar não atende a dispositivos da Lei Federal de Acesso à Informação. O Legislativo reconhece a falha, mas não dá previsão para arrumar o site.

“O princípio da transparência tem previsão constitucional e foi normatizado por lei federal que determina que os órgãos públicos devem prestar contas e deixar de formas simples as informações para a população. O não atendimento pode ocasionar prática de improbidade administrativa”, pontuou o advogado especialista em Direito Eleitoral Leandro Petrin.

O portal permite que qualquer pessoa (física ou jurídica) solicite pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta dos encaminhamentos realizados para órgãos. O departamento precisa responder ao pedido em 20 dias, também sob risco de processo de improbidade.

“Na ausência desse instrumento eletrônico, outros meios devem ser disponibilizados dando condições aos cidadãos terem acesso a informações sem nenhuma dificuldade e cumprindo o prazo estabelecido pela lei”, explicou Petrin.

Presidente da Associação dos Amigos de São Caetano, Elísio Peixoto reclamou que nem mesmo as respostas pessoais têm sido efetivadas. “No dia 21, recebi denúncia e conversei com a diretoria de comunicação da Câmara. Eles me garantiram que no dia 24 isso seria resolvido, o que não aconteceu. A Câmara descumpre a legislação”, ponderou.

A presidência da Casa, por nota, informou “que devido a transição e adequação do novo site da Casa, as solicitações de acesso à informação deverão ser encaminhadas no endereço imprensa@camarascs.sp.gov.br ou requeridas pessoalmente na sede do Legislativo”. Não colocou prazo para conserto do problema.

RECORRENTE
Mesmo após denúncia do Diário, veiculada no dia 13 de julho, o site da Câmara de Rio Grande da Serra continua desatualizado. A única mudança foi a atualização da mesa diretora, com o nome de Messias Cabeleireiro (PV) aparecendo como presidente – antes, o ex-presidente Edvaldo Guerra (PV) ainda era colocado como mandatário do Legislativo.

Entretanto, na aba vereadores, Messias ainda é apontado como terceiro secretário, função que exerceu no biênio 2013-2014. As notícias do portal também continuam antigas e a última é de setembro de 2014.

Já o Portal de Transparência da Prefeitura, que estava sem atualizações desde agosto de 2014, ganhou informações até julho.