O TCE (Tribunal de Contas do Estado) condenou o contrato firmado entre o governo do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), com a construtora HGuedes Engenharia Ltda, no valor de R$ 7,8 milhões, que viabilizou a construção do CEU (Centro Educacional Unificado) Luiz Gushiken, situado no Parque Havaí, no bairro do Grande Alvarenga e concluído no ano passado.

Relatório elaborado pelo conselheiro Antonio Roque Citadini descreve série de irregularidades, consideradas em estado grave, entre elas constatação de que no projeto básico que foi disponibilizado não havia apresentação de informações necessárias para a exatidão do objeto, “no que tange suas características, deixando assim de cumprir sua função precípua (principal), e consequentemente, causando dificuldade na realização das propostas e deixando de obter uma melhor oferta”.

O documento também versa que “outra grave falha foi a ausência de exigência do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no ato convocatório, tendo sido incluso no preço final, não podendo saber o percentual utilizado nas propostas”. O BDI serve como elemento financeiro que cobre despesas não destacadas num primeiro momento da obra (como número de trabalhadores, por exemplo), mas que podem ser previstas. Na prática, a HGuedes pode ter declarado valor superior ao que esperava com mão-de-obra, por exemplo, onerando os cofres públicos.

O governo Marinho tem prazo de 60 dias para apresentar suas justificativas.

O CEU Luiz Gushiken é uma das bandeiras mais propagadas da administração petista, sendo amplamente divulgado nas plenárias do OP (Orçamento Participativo). A entrega da unidade foi feita com pompas por Marinho, com a presença de familiares do ex-presidente nacional do PT, morto em 2013, além de cúpula maciça da administração petista.

Gushiken era um dos nomes mais respeitados dentro do petismo por papel destacado na articulação política. Por sua função, contudo, entrou no rol de acusados por envolvimento no Mensalão, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva – em que foi secretário de Comunicação. Apesar da investigação, ele foi absolvido.

A estrutura da unidade educacional é de 7,4 mil metros quadrados, com capacidade para 900 crianças, sendo 400 para vagas de creche e 500 para educação infantil.

RESPOSTA
Por nota, a Prefeitura de São Bernardo informou que não foi notificada pelo tribunal, “para tomar ciência dos pontos impugnados e interpor recurso ordinário”. A administração petista descreveu, porém, estranhar a decisão, detalhando que “anteriormente houve pareceres de técnicos do próprio TCE opinando pela regularidade da licitação e decorrente contrato quanto aos aspectos econômico, financeiro e jurídico”.

O governo ainda adicionou que a decisão causa “surpresa”, uma vez que foi realizada “licitação e contrato com situação técnica e jurídica muito semelhante, e que foi inclusive julgada regular pela 1ª Câmara do mesmo TCE, em sessão de maio de 2012, referente ao CEU Vila São Pedro, em obra realizada pela construtora OAS”.