“Não quer dizer nada a decisão da juíza”. Esta foi a resposta do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), ao ser indagado sobre a determinação da juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública do município, que obrigou o Executivo a cumprir, na íntegra e dentro dos próximos seis meses, a Lei Cidade Limpa (número 6.245, de 2012), que regulamenta a publicidade externa e proíbe propaganda instalada em muros, chamada popularmente de ‘lambe-lambe’. O descumprimento da legislatura pode gerar multa diária de R$ 5.000 à Prefeitura.

O chefe do Executivo desqualificou a determinação judicial, afirmando que a administração vem obedecendo à legislação. “A Cidade Limpa está no nosso cronograma. Tem fases. E, agora, entraremos na etapa de fiscalização e penalização para os que não estão cumprindo. Mas eu não preciso de ação de Justiça para isso”, disse Marinho, evitando dizer se pretende recorrer da sentença.

A lei foi regulamentada em 2012, no último ano do primeiro mandato do petista, mas nunca foi obedecida ou fiscalizada integralmente, principalmente seu artigo 10º, que descreve: “Não é permitida a veiculação de anúncios publicitários por meio de ‘banners’, ‘lambe-lambe’, faixas e pinturas”. O projeto é adequação do texto número 5.891, aprovado em 2008, durante administração do ex-prefeito William Dib (PSDB).

Em 2009, o munícipe Marcelo Sarti acionou o Ministério Público, anexando ao processo série de publicidades fora dos padrões da legislação estampadas em muros do município, o que foi constatado pelo Diário na última semana, que percorreu alguns dos principais corredores viários de São Bernardo. A lei é ignorada por comerciantes e não há nenhum órgão fiscalizador da administração municipal combatendo a irregularidade.

Após não conseguir êxito perante a Promotoria de São Bernardo, Sarti recorreu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à Corregedoria do MP, acionando nominalmente a promotora Rosângela Staurenghi, responsável pela apuração. Só depois disso ação civil pública foi proposta pelo MP.

REPERCUSSÃO
Na sessão de ontem na Câmara, o bloco de oposição à gestão petista protocolou ao gabinete do presidente da Casa, Tião Mateus (PT), ofício pedindo direito de acompanhamento parlamentar no plano de ações a ser apresentado por Marinho, mas não conseguiu validar o documento por falta de assinaturas. “Devemos oficiar esse pedido na próxima semana”, disse o oposicionista Julinho Fuzari (PPS).

Caso Marinho persista em descumprir legislação vigente, o deputado estadual Orlando Morando (PSDB) garante acionar o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

“Confio plenamente no Poder Judiciário local, na decisão da Comarca de São Bernardo e na recomendação do Ministério Público. Se não ocorrer (o respeito à legislação), caberá a mim procurar o Tribunal de Justiça de São Paulo. Por isso, terei todo empenho na fiscalização da lei”, adiantou o parlamentar.