O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) vai recorrer da decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que negou recurso da Prefeitura e da autarquia, a qual determina ao governo municipal empenhar mais recursos para pagar pela água adquirida por atacado junto à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). “A decisão será devidamente cumprida. Ao mesmo tempo, o Semasa recorrerá a instâncias superiores”, informou a autarquia, ontem.

A instituição andreense poderá apelar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou diretamente no STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de reverter a condenação. Administração municipal e estatal estadual divergem sobre valor da tarifa da aquisição de água desde o início da década de 1990, quando, por meio do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, prefeituras da região decidiram depositar quantia menor da cobrada pelo governo do Estado. Essa diferença, no caso de Santo André, resultou em passivo de R$ 2,5 bilhões do Paço com a Sabesp.

Antes de serem julgadas as ações em todas as instâncias, o Semasa alegou que não reconhece os valores cobrados na Justiça como débito com a autarquia estadual. “Atualmente existe precatório de aproximadamente R$ 113 milhões”, frisou a nota.

A Sabesp cobra, atualmente, R$ 1,65 pelo metro cúbico de água no atacado, segundo o Semasa, sem demonstrar como chegou a esse preço. A autarquia, por sua vez, paga R$ 0,73 pelo metro cúbico “baseado nos custos operacionais da ETA (Estação de Tratamento de Água)” do Guarará, única hoje no município, responsável pelo produto tratado para 6% da população de Santo André. “Custos já demonstrados para o público. Daí a discordância no valor”, defendeu a entidade, chefiada por Sebastião Ney Vaz Júnior (PT).

A deliberação do tribunal mantém determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública sobre empenho orçamentário condizente com a quantia solicitada pela empresa estadual. Na prática, o governo de Carlos Grana (PT) precisará separar R$ 105 milhões da peça orçamentária para honrar compromissos com a Sabesp – o governo petista pretendia destinar R$ 40 milhões.

Não há contrato formal entre Sabesp e Semasa. “Pela Lei de Saneamento (número 11.445/2007), deve existir instrumento chamado contrato de programa entre as partes, o que hoje não existe e permite essa insegurança jurídica”, justificou a autarquia andreense, que, recentemente, contratou a FGV (Fundação Getulio Vargas) para elaborar estudo e auditoria no sentido de definir “grade tarifária do custo de água no atacado e no varejo” para os usuários da cidade. “Esperamos que dentro de quatro meses tenhamos esses dados para melhor balizarmos futuras defesas”, finalizou.