A gestão do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), sofreu revés na Justiça e perdeu recurso contra cobrança de dívida de R$ 3,9 milhões do ano de 2021. O montante refere-se a valor não pago do rateio entre os municípios para manutenção do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. O tucano retirou oficialmente a cidade dos quadros da instituição colegiada em 2 de fevereiro de 2023.

A 18ª Câmara de Direito Público, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), levou a plenário a apelação com embargos de execução fiscal proposto pela prefeitura são-bernardense. Os desembargadores Ricardo Chimenti e Marcelo Theodósio acompanharam o relator Henrique Harris Júnior e “negaram provimento ao recurso”.

As argumentações do município, de acordo com os magistrados, são “improcedentes”. São Bernardo arguia suposta ilegalidade do secretário-executivo da entidade de inscrever os débitos em dívida ativa. A Justiça, no entanto, afasta quaisquer irregularidades nos atos praticados pelo representante da entidade.

Orlando Morando, na tentativa de não pagar a dívida, segundo os magistrados, faz “ilações, que de modo algum justificam o não adimplemento das obrigações contratualmente assumidas”. O governo são-bernardense afirmou que deixou de pagar as cotas do rateio “em virtude da omissão do mesmo (Consórcio Intermunicipal) em cumprir com suas obrigações estatutárias, notadamente no que diz respeito à adoção de medidas sanitárias de controle da pandemia de Covid-19”.

Com o acórdão publicado ontem, o débito pode ser inscrito na dívida ativa e o pagamento deverá ser executado. Cabe recurso da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília.

Há outros três processos do Consórcio contra a Prefeitura de São Bernardo em tramitação. São referentes à inadimplência nos anos de 2019 (R$ 4.178.491,35), 2020 (R$ 4.480.309,41) e 2022 (R$ 3.149.785,37). Juntos, com o julgado no último dia 2, o débito da gestão Orlando Morando com o Consórcio Intermunicipal supera R$ 15,7 milhões.

Apesar de judicializar o assunto para não pagar os valores devidos, Orlando Morando, em coletiva de imprensa, em dezembro de 2022, admitia o calote. “Estamos inadimplentes já há algum tempo”, disse, na oportunidade.

Em nota, o Consórcio Intermunicipal explicou que dois processos já estão julgados na 2ª instância. Um deles envolve a decisão mais recente, de quinta-feira da semana passada, e o outro datado de 13 de março – neste, a instituição garante que a sentença da desembargadora Beatriz Braga entende existir o débito, mas sem direito de inclusão em dívida ativa. Para tentar reverter o despacho, “recurso especial” foi apresentado.

Procurada, a Prefeitura de São Bernardo não se manifestou sobre o assunto até o fechamento desta edição.