A Justiça suspendeu ontem a sessão da Câmara de São Paulo que aprovou, na quinta-feira, projeto de lei autorizando o governo municipal a manter os serviços da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) mesmo depois da privatização da estatal. A decisão foi da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo.

A juíza entendeu que a Câmara descumpriu determinação para promover todas as audiências prévias e apresentar um estudo sobre o impacto financeiro da medida antes de realizar a votação do projeto em dois turnos.

Em nota, a presidência da Câmara rebateu a decisão, ao afirmar que “não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão” e que “não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado”. “Todo o rito legislativo foi legal.”

A aprovação pela Câmara Municipal era vista como um passo importante para a desestatização, dada a contribuição da Capital para as contas da companhia. Entre os cerca de 370 municípios atendidos hoje pela Sabesp, a cidade de São Paulo responde por algo entre 45% e 50% da receita total da companhia. O texto foi sancionado já na noite de quinta-feira pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A adesão da Capital paulista teve de ser discutida entre os vereadores porque lei aprovada em 2009, que autoriza o Executivo a celebrar contratos com a empresa, determinava a extinção automática da parceria se o “Estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada”.

A intenção do Estado é reduzir sua participação a algo entre 18% e 30%. Atualmente, o governo detém 50,3% das ações da empresa, enquanto o restante é negociado em Bolsa. (do Estadão Conteúdo)