A Câmara de Ribeirão Pires vota hoje o parecer desfavorável do TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre as contas do ex-prefeito Adler Kiko Teixeira (MDB), relativas ao exercício de 2020. A análise do Tribunal foi aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento e deve receber o aval dos vereadores na sessão desta quinta. 

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE está déficit financeiro, baixa liquidez, insuficiência na área da educação, contabilização incorreta das dívidas judiciais, atraso na transferência de recursos ao Legislativo, inadimplência das contribuições patronais, atrasos nos pagamentos de acordo de parcelamento de débitos previdenciários e quebra de ordem cronológica de pagamentos. 

A análise do Tribunal constatou um déficit de R$ 69,2 milhões nas contas da Prefeitura em 2020, além de alterações orçamentárias de 22,12% em relação à despesa prevista no orçamento. A gestão de Kiko também não cumpriu o art.212 da Constituição Federal, que estabelece que os recursos destinados à Educação precisam ser pelo menos 25% do orçamento total da Prefeitura. De acordo com o TCE, a aplicação do ex-prefeito foi de apenas 23,56%. 

“As falhas relatadas são graves. As alegações de defesa, que foram analisadas pela Assessoria Técnica e pelo Ministério Público de Contas, não conseguiram elidir as impropriedades que comprometem as contas”, destacou o conselheiro Antonio Roque Cittadini em sua decisão. 

Procurado pelo Diário, Kiko não se manifestou sobre o parecer. 

INELEGÍVEL

Caso o Legislativo ribeirão-pirense rejeite as contas em plenário, o ex-prefeito volta a ficar inelegível. Isso porque ele já foi condenado, em 2018, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a perder seus direitos políticos por cinco anos. Por isso, ele teve a candidatura à reeleição em 2020 impugnada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

O caso ocorreu em 2010, quando era prefeito de Rio Grande da Serra. Kiko nomeou, na ocasião, Anderson Meira Lopes, filho do então secretário de Administração, Luiz Castilho Lopes, para cargo comissionado no governo. Como configurou nepotismo, Lopes foi exonerado, mas houve, segundo o Ministério Público, realocação indireta, tendo em vista a contratação para atuar em empresa terceirizada da administração.