O Ministério Público foi acionado para apurar suposta negligência da Prefeitura de São Bernardo sobre o fato de ônibus com idade acima da permitida pelo contrato rodarem na cidade. A peça foi protocolada ontem pelo vereador Julinho Fuzari (Cidadania), que cita nominalmente o prefeito Orlando Morando (PSDB). Na visão de Julinho, o caso é passível de improbidade administrativa, já que a administração sabe do problema e aplica sanções de pequeno valor incapazes de solucionar o impasse.

O parlamentar cita que, em dois anos, 1.612 multas foram lavradas pela Prefeitura contra a SBCTrans por falta de renovação e manutenção da frota. “Não resta dúvida que aplicar 1.612 infrações no lapso de dois anos (com multa pecuniária de pequena monta), constando a reiterada ineficiência de tal sanção, decorre de negligência intencional e pressupõe, na maioria das vezes, que o agente público está sendo diretamente beneficiado por ato que importa vantagem ilícita, contrário ao interesse público e causa prejuízo ao erário”, escreveu o vereador, no documento enviado à promotoria.

A representação também traz reportagem do Diário, de 13 de maio, que relata acidente envolvendo ônibus da empresa SBCTrans e um carro na Estrada Cama Patente, no bairro Alvarenga, no dia anterior, que resultou em duas mortes. O coletivo tinha 11 anos de uso no município. A idade máxima permitida no contrato é de sete anos.

Foi o segundo acidente com ônibus cuja idade é acima da delimitada pela administração municipal. Em junho do ano passado, outro carro da empresa, este com 20 anos em circulação, se envolveu em colisão com um automóvel, deixando quatro pessoas mortas.

Julinho reclamou que a maioria dos coletivos com idade acima do permitido costuma rodar na periferia do município, justamente em ruas mais estreitas ou com problemas de infraestrutura, o que tende a facilitar acidentes – inclusive fatais.

“Tanto legislação municipal quanto estadual é desrespeitada. Prefeito e SBCTrans prevaricam neste caso. E só se vê manifestações do governo elogiando o monopólio que aí está (a SBCTrans é a única a explorar o serviço na cidade, em contrato de 1997). Precisamos romper com o monopólio. Cidades com menor número de habitantes dispõem de concorrência, com mais de uma empresa operando. Aqui em São Bernardo, a empresa segue com total prestígio”, disparou.

Prefeitura de São Bernardo e SBCTrans não responderam aos questionamentos da equipe do Diário sobre o caso. A representação agora tramita dentro do Ministério Público. Se o promotor designado para o caso entender que há indícios de irregularidade, ele pode instaurar inquérito para apurar a denúncia.

Edital foi revogado após falhas citadas no TCE

O edital para contratação de nova empresa para explorar o transporte coletivo em São Bernardo foi revogado na semana passada depois que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) acatou representação feita contra a licitação.

A F&B Transportadora Turística Ltda ingressou com pedido de suspensão do edital junto ao TCE no fim do mês passado contestando série de itens nas regras estipuladas pelo governo são-bernardense.

Entre os apontamentos estavam críticas ao fato de o certame ser em lote único – cidades do tamanho de São Bernardo, com 833 mil moradores, costumam ter linhas divididas para fomento da concorrência – e porque a escolha de maior valor ofertado pela outorga onerosa em vez de avaliação da menor quantia de tarifa, como é prática do mercado, seria determinante.

O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues entendeu ser válida a reclamação de existência de exigência de pagamento de R$ 40 milhões após 90 dias do contrato assinado e apresentação de comprovação de execução de serviço com características que podem prejudicar a participação de concorrentes.

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo também ingressou com representação contra o edital. Entretanto, as críticas não foram analisadas pelo TCE porque o certame já havia sido revogado.

A Prefeitura de São Bernardo informou que pretende, dentro de 30 dias, reabrir a licitação. Até o fechamento desta edição, novo certame não havia sido aberto pela administração local.

A gestão de São Bernardo estimou, no edital já revogado, 25 anos de tempo de contrato – prorrogáveis por mais cinco anos – e aporte mínimo de R$ 310,9 milhões no período. Havia necessidade de oferta de 389 veículos (mais frota reserva), sendo que, em duas décadas, nenhum carro pode ser movido a diesel.