A Junta Comercial é um órgão governamental responsável pela execução e administração do registro de atividades das sociedades empresariais. Em outras palavras, é encarregado pela abertura de empresas, validar o contrato social e dar publicidade a esse ato, além de outras atividades inerentes, como o arquivamento de documentos do empreendimento desde a sua fundação até o fechamento, e a autenticação de documentos fiscais e de livros de comércio, entre outros. Cada unidade da federação tem a sua Junta Comercial própria, subordinada ao respectivo Poder Executivo estadual e, nacionalmente, ao DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).

Atualmente, a Jucesp é a maior Junta Comercial da América Latina, que responde por, aproximadamente, 50% de todo o movimento de registro empresarial em todo o País. “Isso mostra a potência de nosso Estado, de seu protagonismo em relação ao empreendedorismo no Brasil”, afirma Marcelo Strama, atual presidente do órgão paulista. Ele explica que, de acordo com o jornal britânico Financial Times, São Paulo é o Estado latino-americano que dispõe de melhor potencial para se investir. “Esse reconhecimento se deve porque nos preparamos para isso. Além possuir uma agência de desenvolvimento – a InvesteSP – que faz toda a intermediação entre os órgãos públicos e as empresas que pretendem se instalar no Estado, também tem o nosso trabalho que, hoje, já possibilita a abertura de uma empresa em até 48 horas”, complementa.

O presidente paulista explica que, embora a velocidade da abertura de uma empresa tenha melhorado em muito nos últimos anos, o órgão já está se preparando para uma nova fase, a chamada ‘Junta 4.0’, em que irá atuar como um integrador estadual. “Em apenas um único ambiente virtual, o empreendedor vai poder se comunicar com o município para ver se, em primeiro lugar, a viabilidade daquele endereço e atividade. Em seguida, irá conversar com a Receita Federal e, nos casos de licenciamentos específicos, fará a tramitação com os bombeiros, meio ambiente e vigilância sanitária, numa comunicação integradora que será feita inteiramente por meio do sistema da Jucesp”, diz ele. “Nos próximos meses, pretendemos estar integrados com todos os municípios do Estado, numa política de simplificação que irá poupar tempo, dinheiro e estrutura para se abrir uma empresa”, finaliza Strama.

Comissão da Câmara aprova texto da Reforma Tributária
No dia 11 de dezembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Reforma Tributária em tramitação na casa. O principal mote da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 293/04 é a unificação de nove impostos (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, Salário-Educação, IOF e Pasep) em dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços Específicos (Imposto Seletivo), de competência federal, que irá taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer tributação maior para desestimular o consumo; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de âmbito estadual, que incidirá sobre os demais produtos, nos moldes do já conhecido IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), comum nos países da Europa e nos Estados Unidos. Os autores da proposta acreditam que, sendo implementada, essa Reforma Tributária trará um importante estímulo à economia, através da redução da burocracia e sonegação fiscal. Agora, o texto segue para apreciação pelos plenários da Câmara e do Senado, votações essas que só deverão ocorrer no ano que vem.