Artigo

A notícia interessa aos poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, de 1987; Verão, de 1989; e Collor 2, de 1991. Interessados em recuperar as perdas poderão aderir ao acordo, de forma voluntária, validado pelo Supremo Tribunal Federal entre Febraban, representando os bancos, Advocacia-Geral da União, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Frente Brasileira Pelos Poupadores. Siga dez passos para a adesão.

Passo 1 – ao acessar o site, o poupador ou seu advogado deve realizar cadastro para a adesão, recebendo em seguida e-mail contendo as orientações para a habilitação de conta. Caso a habilitação não se dê no período de 24 horas, a conta será removida do sistema, e o processo deverá ser refeito.

Passo 2 – após a criação da conta, a habilitação poderá ser realizada por meio de login e senha.

Passo 3 – para prosseguimento da habilitação, é preciso que o poupador aceite os termos do acordo coletivo, sob pena de não concluir a adesão.

Passo 4 – com o ‘de acordo’, o usuário responderá a primeira pergunta se o ‘titular da conta poupança requerida é falecido?’. Com base na resposta, o sistema montará as páginas seguintes para conclusão da adesão.

Passo 5 – em caso de poupador falecido, será questionada a abertura de inventário, nome do inventariante, cópia do inventário e dados dos sucessores se houver.

Passo 6 – a cada nova página, no canto inferior direito há a possibilidade de chamar atendente virtual para o esclarecimento de dúvidas e/ou problemas com o Sistema.

Passo 7 – a habilitação deve incluir todas as contas-poupança reclamadas no mesmo processo, caso sejam do mesmo banco. Havendo contas em bancos distintos, o poupador deverá cadastrar nova habilitação.

Passo 8 – preenchidos todos os campos, o sistema irá gerar resumo das informações, para conferência e o termo de acordo gerado para aquele poupador.

Passo 9 – finalizada a habilitação, será gerado número de pedido para posterior acompanhamento do status.

Passo 10 – a habilitação poderá ser regularizada em caso de ausência de documentos ou divergência de dados, em até 30 dias corridos.

Adesão deverá ser feita preferencialmente pelo advogado, podendo, contudo, ser pelo poupador desde que possua todos os dados e informações obrigatórios. No último caso, o advogado será notificado da adesão, e deverá assinar o termo com certificado digital. Nos casos de processos distribuídos perante juizados especiais, quando o poupador não tiver advogado constituído nos autos, o próprio poupador será responsável por assinar o termo de adesão.

Pierre Moreau e Sofia Ribeiro são advogados e sócios do Moreau Advogados.

Palavra do leitor

Mais caro
Enquanto o Brasil se entrega de corpo e alma às atuações da Seleção na Copa da Rússia, as operadoras de planos de saúde comemoram mais uma conquista, visando o enriquecimento cada vez maior e mais rápido. Agora ficou definido que o paciente pagará 40% do valor de procedimentos, a chamada coparticipação (Economia, dia 29). Protestar só contra a soltura de Lula, não é mesmo? Ou contra as atuações de Neymar no time de Tite. Somos reféns das operadoras. E em breve estaremos proibidos de ficar doentes. Elas ditam regras, cobram quanto querem, agem ao seu bel-prazer. E a tudo aceitamos. Calados.
Carla Domenique
Rio Grande da Serra

Multa de trânsito
O sistema de autuação de multa de trânsito em São Bernardo é assunto muito sério e questionável na forma como são praticadas intervenções pelos ‘semiagentes’ na cidade, que não são regulamentados pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), portanto, a ilegalidade é explícita. O código – que é conjunto de leis com objetivo de construir ferramentas em defesa da cidadania – apenas reconhece a veracidade das autuações quando a fiscalização é praticada por agentes com fé pública para tal atividade no sistema de circulação viária. Tenho que falar também da Jari, instrumento usado politicamente por vereadores e funcionários público próximos aos coordenadores do órgão para cancelamentos de multas ‘pelas portas do fundo’, contrariando totalmente a finalidade. Portanto, o sistema de julgamento de multas de trânsito da cidade merece atenção especial do Ministério Público na busca da improbidade administrativa cometida por funcionários do departamento de trânsito. E nem nada digo sobre a Câmara de Vereadores...
Gércio Vidal
São Bernardo

Contribuição sindical – 1
Finalmente em 29 de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal), por seis votos a três, pôs fim definitivamente ao imposto sindical compulsório – equivalente a um dia de trabalho do trabalhador –, que passa a ser facultativo conforme a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, em 11 de Novembro 2017. Segundo o Ministério do Trabalho, o Brasil, com 16.720 sindicatos registrados, é o País com maior quantidade de sindicatos no mundo (Estados Unidos têm 190, Reino Unido 168, Dinamarca 164, Argentina 91) e, em 2017, chegou a arrecadar R$ 3,54 bilhões com isenção de fiscalização e controle. Como trabalhador aposentado, não poderia deixar de enviar a minha mensagem de agradecimento ao STF, que no momento atravessa fase conturbada. Parabéns, STF.
Edgard Gobbi
Campinas

Contribuição sindical – 2
Por seis votos a três, o STF pôs fim ao imposto sindical, uma abusiva e bilionária contribuição obrigatória para os sindicatos (17.300) manterem a boa vida, fazer campanha política e enriquecer os seus sindicalistas alérgicos ao trabalho, e que, de agora em diante terão que trabalhar para viver. Só para os trabalhadores terem ideia do que significa esse valor que sutentava a maior quantidade de sindicatos do mundo, daria para construir gratuitamente 17,5 mil casas populares para os contribuintes no valor de R$ 200 mil cada, todos os anos.
Benone Augusto de Paiva
Capital

Contribuição sindical – 3
Aleluia! O fim do imposto sindical aprovado em 2017, pelo Congresso, no âmbito da reforma trabalhista, é enterrado definitivamente por decisão do STF. Tributo esse criado em 1940, de legado fascista do ex-presidente Getúlio Vargas, que durante quase 80 anos fez a orgia dos dirigentes sindicais! Somente em 2016 os quase 17 mil sindicatos existentes no País (boa parte de fachada) arrecadaram, ou sugaram de forma autoritária do bolso dos trabalhadores R$ 3,5 bilhões! Sem que, jamais sofressem fiscalização...
Paulo Panossian
São Carlos (SP)

Na Ilha da Fantasia
Resumo da Copa do Mundo até agora: 1º) Gleisi Hoffmann absolvida; 2º) Zé Dirceu está leve, livre e solto; 3º) arquivamento de gravíssimo pedido de investigação contra Aécio Neves; 4º) ex-presidente Lula pronto para ganhar o ‘bilhete azul’ do Supremo Tribunal Federal; 5º) clara conspiração nas altas esferas para acabar com a Operação Lava Jato; e 6º) presidente da República, Michel Temer, suspeito de envolvimento em corrupção. Lembrando que ainda faltam quartas, semifinais e final. E a safadeza, quero dizer, o jogo continua. Com ironia, por favor!
José Marques
Capital

Bola de ferro é a solução
Acho difícil, ou melhor, impossível que haja suficiente tecnologia para monitorar tamanha quantidade de tornozeleiras eletrônicas vagando por esse Brasil afora. Querem enganar a quem? Fala sério!
Luís Fernando Amaral
Laguna (SC)

Impugnação da Argentina
A Argentina alega que determinado lance, ocorrido na área da França no duelo pelas oitavas de final da Copa na Rússia, teria sido pênalti e que o árbitro, além de não marcar, não recorreu ao VAR (árbitro de vídeo). Requer ainda que o VAR seja o escolhido pela equipe argentina. Parece abuso, mas foi exatamente o mesmo que a defesa de Lulla fez ao reclamar que o ministro Alexandre Moraes não pode atuar como relator dos recursos. Requer a defesa que novo relator seja sorteado entre os integrantes da 2ª Turma, já excluído o ministro Fachin. Aí é goleada a favor do condenado.
Claudio Juchem
Capital