Artigo

Diversos municípios cobram, juntamente com o IPTU, diversas taxas que já foram declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que, em seus julgamentos, ainda permite a restituição dos valores pagos indevidamente (taxa de conservação de vias e logradouros, taxa de limpeza pública, taxa de prevenção e extinção de incêndio) nos últimos cinco anos. O proprietário do imóvel que recebe a cobrança dessas taxas com o carnê de IPTU está sendo lesionado, haja vista ele ter o direito assegurado constitucionalmente de não ser tributado nesta modalidade; uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de uso de determinado serviço.

As taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem, efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição. É exatamente isso que dispõe o artigo 145 da Constituição Federal, e os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. O STF já decidiu que a limpeza e a conservação são serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, não tendo de ser custeados senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. E tem mantido o entendimento para todas as taxas cobradas pelos municípios que não sejam específicas e divisíveis.

Alguns municípios, como é o caso de São Caetano, transferiram a cobrança da taxa de lixo para autarquia municipal, o Saesa (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto), o que tem forçado os contribuintes a pagarem referida taxa, ainda que ilegal, sob pena de terem o fornecimento de água cortado. É flagrante a pressão com que alguns municípios estão fazendo para recebimento dos valores referentes às taxas que eles têm cobrado. Porém, a transferência da cobrança das taxas citadas não afasta a sua natureza inconstitucional, e devem ser questionados perante o Poder Judiciário. É importante destacar que, em que pese as taxas já terem sido declaradas inconstitucionais, para que não sejam mais cobradas com o IPTU ainda há necessidade de ajuizamento de processo judicial para que haja determinação judicial cancelando a cobrança e até mesmo permitindo a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.

Assim sendo, o contribuinte deve estar atento às cobranças de taxas do carnê do IPTU e procurar advogado especializado no assunto para ação declaratória de inconstitucionalidade. A carga tributária do brasileiro já é demasiadamente alta e o poder público não pode exigir que tributos ilegais entrem em total desconformidade com a legislação.

Beatriz Dainese é advogada do escritório Giugliani Advogados.

Palavra do leitor

Curiosidade
A minha curiosidade fica extremamente aguçada pela notícia publicada neste Diário sobre arrombamento e furto do interior de veículo estacionado em via pública de Curitiba, no Paraná, pertencente a ‘assessor’ do ex-presidente Lula (Política, dia 18). Dentre outras coisas furtadas, fala-se em passaporte do ex-chefe da Nação e de frigobar. Para que Lula deixaria seu passaporte em mãos de assessores, quando, preso, não poderia estar em poder dele? Mais curioso ainda seria saber para que serviria frigobar no carro do assessor. Seria para tentar equipar a mobília da nova residência na Polícia Federal, da qual ainda discute o seu direito de ocupação?
Ruben J. Moreira
São Caetano

Consórcio
Quero parabenizar os vereadores de São Caetano pelo corte de repasses ao Consórcio Intermunicipal (Política, dia 20). Parabéns a Diadema também. Creio que o melhor seria acabar com esse colegiado de prefeitos, que só subtrai dinheiro das prefeituras, ou seja, o nosso. Deveria acabar de vez com isso e as prefeituras exigirem acerto de contas, com o Consórcio devolvendo as verbas, que não são poucas. Devemos exigir também que haja transparência de tudo o que foi arrecadado, para onde foi esse dinheiro, e cada integrante do colegiado de prefeitos informar todas as retiradas que efetuaram, a qualquer título.
Elcio Carvalho
São Caetano

Gleisi
Passou da hora de o Senado e a Justiça tomarem atitude quanto às tantas bobagens que Gleisi Hoffmann, presidente do PT, está fazendo. Agora ultrapassou todos os limites! Acredito que é puro medo do que terá de enfrentar, pois é ré na Lava Jato. O vídeo, que em primeiro momento não acreditei e pensei que fosse alguma montagem, realmente é verdadeiro. É absurdo e temeridade uma senadora difamar o Brasil lá fora como fez com tantas mentiras, principalmente em países onde o terrorismo é corriqueiro. Dizer que Lula é preso político é das mentiras mais deslavadas, pois foi investigado pela Polícia Federal, Ministério Público, foram ouvidas 72 testemunhas, as provas são fartas e foi julgado e condenado em duas instâncias, mesmo com todos os recursos a que teve direito. Será mesmo que ela e seus seguidores acreditam que todos estejam errados?
Mauri Fontes
Santo André

Joaquim Barbosa
Estamos a assistir ao nascimento de personagem político pautado no equilíbrio, discrição, evitando abordar temas polêmicos que só deverão inflamar futuramente a campanha eleitoral. Tudo muito equilibrado e nada ideológico, bastante pasteurizado. A única pista dada é a escolha do partido ao qual se filiou: PSB. Então fico a me perguntar: onde está aquele Joaquim Barbosa que no julgamento sobre a extradição do quatro vezes assassino já condenado na Itália – o terrorista da esquerda Cesare Battisti – votou pela sua permanência no Brasil para gozar de infame impunidade? Onde se encontra aquele homem que enquanto juiz se destacava pelo temperamento mercurial e explosivo, que facilmente se enfurecia levado pela ira? Será que este personagem pré-fabricado não é tão falso quanto foi o Lulinha paz e amor? Mostra sua verdadeira face política, Joaquim Barbosa!
Mara Montezuma Assaf
Capital

Banda Lira
Parabéns ao Diário, por meio da repórter Miriam Gimenes, pela lembrança do centenário da nossa querida Banda Lira (Cultura&Lazer, dia 21). Realmente merecem todo nosso reconhecimento os senhores Clauricio Cypriano e João Magliano Filho por não deixarem a banda morrer.
Manoel Henrique A. Silva
Santo André

Valorização profissional
Quando se anunciou em São Bernardo a reforma administrativa e que seriam cortados 346 cargos comissionados para diminuir custos, valorizar e investir mais no funcionário público deveria haver critério melhor para ascensão dos profissionais de qualquer secretaria, pois um dos itens para a progressão horizontal e vertical dos mesmos seria a avaliação feita pelo seu superior (Política, dia 19). Porém existe falha nesse critério, porque como pode um funcionário ser avaliado pelo seu superior se eles concorrem diretamente pelas vagas ou percentuais de aumento? Deveria ser dada a chance para qualquer munícipe expor suas propostas na Câmara para que se chegue a um modo ideal de consenso de valorização do funcionalismo e que custe menos aos cofres públicos.
Maria de Lourdes B. dos Santos
São Bernardo

Eletrobrás
Nenhuma dúvida de que distribuidoras da Eletrobrás pagam o triplo de salário com relação à iniciativa privada do mesmo segmento, como anunciou a imprensa. Isso nunca foi novidade, porque é extensivo a tudo que está ligado ao Estado, inclusive nos três poderes da Nação. Por isso mesmo o Brasil moderno continua arrastando essa quinquilharia velha e inoperante chamada ‘Estado’, que impede, ao contrário do que dizem os socialistas, o fim da desigualdade social. Porque Estado endividado é sinônimo de investimentos zero à população carente. A Eletrobrás vem acumulando deficits bilionários e mesmo assim ainda querem que, na ‘privatização’, não haja demissão de funcionários. Alguém avisou para eles que os únicos ‘capitalistas’ que jamais demitiriam empresas abarrotadas de funcionários públicos em caso de privatização seriam os fundos de pensão, mas que esses o lullodillmismo já acabou com eles?
Beatriz Campos
Capital