Os Conselhos Tutelares da região estão à míngua e seus integrantes reclamam até mesmo da falta de um equipamento obsoleto, o fax, ainda usado para determinados serviços, como notificar audiências. Além disso, os conselheiros acusam falta de estrutura, de segurança, atendimento de peritos e políticas públicas que, de fato, funcionem. Também criticam o salário e a falta de vale-refeição.

Apontam, ainda, que praticamente em todas as cidades o número de Conselhos Tutelares não cumpre o que manda a legislação (veja ao lado), pois deveriam ter mais, de acordo o número de habitantes – resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). A lei prevê que a cada 100 mil moradores exista um conselho com cinco pessoas e quatro funcionários administrativos.
Embora avaliem que a situação seja precária, essa é a primeira vigência unificada das sete cidades, ou seja, as nomeações começaram e vão terminar juntas – a cada quatro anos o quadro de conselheiros é modificado. Essa gestão colaborou para que os conselhos da região unissem forças e pensassem juntos em melhorias.

Os conselheiros explicam que existe lei que determina que o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) ofereça formação contínua aos integrantes, o que, segundo eles, não foi feito. Eles mesmos decidiram se reunir uma vez por mês para discutir problemas e soluções. Também estabeleceram diálogo quase diário a fim de trocar experiências e debater casos. Além disso, no dia 29 de novembro realizaram a primeira formação conjunta, denominada Fórum de Conselhos Regional.

A equipe do Diário visitou sete conselhos na região e, por segurança, os conselheiros não quiseram se identificar. Nas visitas foi possível constatar problemas de infraestrutura e organização. “Estamos aguardando há três meses uma cotação para conserto de impressora, o que tem acarretado atrasos no nosso atendimento. Temos de sair da sede, muitas vezes pagar do nosso próprio bolso. Demanda toda uma logística que interfere na rotina e acaba atrasando nosso atendimento”, relatou uma conselheira de Santo André.

Outro problema apontado é a falta de funcionários administrativos. Isso normalmente obriga os conselheiros a fazer de recepção a envio de ofícios, passando por registros, visitas e até mesmo cópias. “Esse trâmite todo é muito complicado. Imagine só um conselheiro fazer tudo sem auxílio. Assim, é impossível um atendimento 100%. O pior é que já existe um sistema que faz tudo. Quando se faz o registro do caso, já aparece, inclusive, as diretrizes que devemos tomar, porém, o investimento para nós não existe, e vira essa baderna toda”, relatou conselheiro de São Bernardo.

Outros falhas apontadas foram falta de atendimento psicológico, de peritos qualificados e de carros. Segundo conselheiros, o mais grave no dia a dia deles são as ameaças. “Sofremos ameaças, até de morte, constantemente. Muitas vezes, com arma branca. E aí? Onde está a segurança municipal para nos auxiliar e preservar pela nossa vida? A Segurança é parte do nosso direito, até porque, prestamos serviço à comunidade, mesmo sendo um órgão independente”, disseram.

Para eles o problema olhar deveria vir do poder Judiciário, uma vez que o municipal não os atende. Os conselheiros reclamam de problemas que enfrentam desde o acolhimento ao desenrolar dos processos, e relatam que são diversos entraves ao longo do caminho, que os fazem perder casos, e levar a culpa de coisas que lutam diariamente e exaustivamente para resolver.

O colegiado de Mauá relatou alguns problemas pontuais como dois carros parados no pátio da Prefeitura, computadores sem uso e diretrizes em lei não respeitadas.

Dos sete municípios, apenas São Caetano apresenta boa estrutura em todos os aspectos. As demais ainda carecem de pontos cruciais para o sucesso, e mostram situação precária no atendimento, mas o Conselho Tutelar 1, de Diadema, (localizado na Avenida Antônio Sylvio Cunha Bueno, no Inamar) ainda preocupa. Conforme matéria divulgada no Diário, em 2016, o órgão funciona de forma improvisada desde 2011. O curioso é que de lá para cá, nada mudou.

Além da falta de estrutura, onde não há nem salas para atendimento (espaços e banheiros separados apenas por divisória), o local carece de equipamentos, e até mesmo de água. “Todo ano ouvimos promessas de mudança, inclusive, há uma de que nós teríamos uma nova sede, mas, até agora, nada. O que melhorou foi que o Conselho 2 ganhou uma boa sede, e abriram mais um, somando três, o que melhorou muito o nosso trabalho. Mesmo assim, o que vivemos nessa sede (a primeira) é lamentável e um descaso com a própria população”, detalharam os conselheiros.

Especialista em Direitos Humanos critica falta de estrutura

O advogado e coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Condepe-SP (Conselho Estadual de Direitos Humanos), Ariel de Castro Alves, explica que o papel do Conselho Tutelar é requisitar, avaliar e contatar os programas, serviços e políticas públicas voltados às crianças e adolescentes, principalmente de Saúde, Educação e Assistência Social.“Exatamente por isso não interessa às prefeituras que os conselhos tenham estrutura adequada. Os gestores nunca se interessam em apoiar os órgãos que lhes fiscalizam, como é o caso dos conselhos tutelares.”

Ariel explica que essa atitude afeta diretamente crianças e adolescentes, que ficam à própria sorte, desprotegidas diante da falta de condição de atuação. Relata ainda que de fato os salários são baixos, as sedes dos conselhos não são adequadas, faltam salas para atendimento individualizado, brinquedotecas, materiais de escritório, veículos com motoristas, aparelhos de telefonia celular para plantões e funcionários públicos administrativos para apoios.

“O conselho, sozinho, não faz milagres. Os municípios e Estados precisam atender às demandas de escolas e creches. As prefeituras devem manter programas de erradicação do trabalho infantil, de abordagem de crianças nas ruas, abrigos capacitados, liberdade assistida, atendimento às vítimas de violência e maus-tratos, além de programas de Saúde. São inúmeros pontos que devem ser olhados com mais atenção pelo poder público”, disse o advogado.

Prefeituras afirmam cumprir exigências

As reclamações e carências dos Conselhos Tutelares são unanimidade. Porém, questionadas, as prefeituras informaram cumprir com o que lhes cabe. Os conselheiros, por sua vez, afirmam que é preciso tirar muitas pedras do caminho.

Santo André reconhece a importância do trabalho realizado pelos conselheiros e afirma que toda as unidades estão com o quadro mínimo de funcionários preenchido, com motorista, administrativo e servente geral. Em nota, esclarece que o governo trabalha para reforçar as ações preventivas voltadas à garantia de direitos e proteção dos menores.

A Prefeitura de São Bernardo informou que cabe ao município fornecer a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho e que não há subordinação, mas vinculação administrativa, e afirma que o Paço cede funcionários para os trabalhos administrativos, além de motoristas, veículos, equipamentos de informática e limpeza. O executivo declarou ainda que estuda a descentralização dos Conselhos Tutelares, de forma territorial, nas regiões mais populacionais e com maiores índices de violência e vulnerabilidade, além da criação de mais conselhos, conforme a lei vigente, com redivisão de áreas.

O diretor geral da sede dos conselhos e secretário do Conselho Municipal de Cidadania e Participação Social de São Caetano, Elísio Peixoto, disse que a competência do órgão é conceder assessoria técnico-administrativa para todos os conselhos, assim como manter em ordem a infraestrutura das unidades. Peixoto informou que a Prefeitura possui, de forma pioneira, a sede dos conselhos, em um espaço moderno, equipado com sala de reunião e equipe de apoio.

Diadema salienta que está em estudo a viabilidade de mudança do Conselho Tutelar 1, no bairro Inamar, para novo prédio, no mesmo bairro.
Mauá informou ter fornecido computadores, inclusive com impressora, para o órgão. Em relação aos veículos, a justificativa é que o carro que era utilizado pelo Conselho Tutelar teve de ser retirado temporariamente de circulação para passar por manutenção. Entretanto, a Secretaria de Promoção Social forneceu aos conselheiros van para que as atividades externas sejam realizadas.

Ribeirão Pires justificou que trabalha para fortalecer as ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar. Em outubro, a Câmara aprovou proposta do Executivo de atualização da lei que dispõe sobre o Cartão Servidor, incluindo entre os beneficiários do auxílio-alimentação os conselheiros tutelares. Além disso, entregou viatura, cinco computadores e uma impressora, entre outros equipamentos e concluiu curso de capacitação.