MPF pode arquivar investigação de crime tributário quando dívida não ultrapassar R$ 20 mil O Ministério Público Federal pode arquivar investigações sobre crimes de descaminho e contra a ordem tributária - previstos na Lei n° 8.137/90 -, quando a soma da dívida com a Fazenda Nacional não for superior a R$ 20 mil. Esse é o novo texto do Enunciado n° 49 da Câmara Criminal do MPF. O texto [Leia mais]
MPF pede que Manaus e Amazonas paguem R$ 4 bi por falta de oxigênio na pandemia de covid-19 O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Amazonas protocolaram, na Justiça Federal, um pedido de condenação à União, ao governo do Amazonas e à prefeitura de Manaus pela falta de oxigênio na cidade em 2021, quando foi registrado um aumento de casos de covid-19. A ação atribui [Leia mais]
MPF pede indenização de R$ 127 mi de líderes do segmento de tubos por cartel A Procuradoria da República em São Paulo entrou com uma ação civil na Justiça Federal em que aponta formação de cartel pelas empresas Tigre, Brastubo, Polierg, FGS e Poly Easy. Segundo o processo, as companhias do segmento de tubos e conexões se uniram para combinar preços e vencer licitações. A [Leia mais]
MPF dá 5 dias para CFM explicar norma que proíbe ato pré-aborto após 22 semanas de gestação O Ministério Público Federal (MPF) deu cinco dias para o Conselho Federal de Medicina (CFM) demonstrar os fundamentos técnicos e legais usados para elaborar a nova resolução do órgão que proíbe os médicos de realizarem um procedimento médico que precede o aborto nos casos de gestações com mais de [Leia mais]
MPF entra com ação para mudar nome de quartel em MG que remete ao golpe de 1964 A Procuradoria da República em Minas tenta, na Justiça, mudar o nome do Batalhão do Exército em Juiz de Fora de onde partiram as primeiras tropas do golpe militar de 1964. O nome oficial do quartel é 4.ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha, mas a instalação é conhecida como "Brigada 31 de [Leia mais]
MPF denuncia Silvinei por fraude na compra de blindados imprestáveis para a PRF A Procuradoria da República no Rio de Janeiro denunciou o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e mais sete investigados por suposta fraude em licitação e em contratos para compra de 15 viaturas operacionais blindadas 'inservíveis'. A vencedora do pregão foi a empresa [Leia mais]
Deputado Dorinaldo Malafaia, da Frente de vacinação, denuncia Bolsonaro por fraude em cartão O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que é o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina da Câmara dos Deputados, apresentou nesta quarta-feira, 20, uma representação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Ministério Público Federal (MPF) por fraudar cartões de vacina contra a [Leia mais]
MPF cobra R$ 2 mi de herdeiros de Ustra, Fleury e mais 40 por mortes na ditadura O Ministério Público Federal acionou a Justiça para responsabilizar, na esfera civil, 42 ex-agentes da ditadura militar por envolvimento com o desaparecimento e morte de 18 vítimas do regime de exceção, sequestrados, torturados, assassinatos. Entre os alvos da ação estão ex-integrantes do [Leia mais]
Atos golpistas: empresas e Centro de Tradições Gaúchas de MS fazem acordo com MPF O Ministério Público Federal (MPF) fez acordos com o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) de Dourado (MS), uma loja de materiais de construção e um clube de tiro, também do município, envolvidos nas manifestações golpistas em outubro de 2022. Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecem que [Leia mais]
MPF abre inquérito sobre abandono de prédio do Dops no Rio que pode virar museu O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar denúncia de ex-presos políticos e familiares de desaparecidos durante a ditadura militar sobre o abandono do edifício do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no centro do Rio de Janeiro. O grupo de ativistas [Leia mais]
MPF pede ao STF que declare inconstitucional desqualificação de mulher vítima de crime sexual A subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos defendeu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal considere procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, para declarar inconstitucional a prática, 'ainda frequente', de desqualificar vítimas ou colocar sob [Leia mais]
Deputados pedem ao MPF que investigue governo do PR por recolher das escolas 'O Avesso da Pele' Os deputados que integram a bancada PSOL-Rede na Câmara entregaram nesta quarta-feira, 6, ao Ministério Público Federal uma representação em que pedem apuração de responsabilidades sobre suposta censura por parte do governo do Paraná, após a ordem de recolhimento do livro O Avesso da Pele , de [Leia mais]
Ex-servidora da Anvisa é denunciada por licenças 'relâmpago' para importação A Justiça Federal no Rio recebeu denúncia do Ministério Público Federal que atribui corrupção passiva a uma ex-servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e corrupção ativa a um despachante aduaneiro. Os dois acusados teriam favorecido empresas por meio da liberação de licenças [Leia mais]
MPF-DF arquiva inquérito sobre Fábio Wajngarten na Secom de Bolsonaro A Procuradoria da República no Distrito Federal decidiu arquivar o inquérito aberto em 2020 para investigar se o advogado Fábio Wajngarten, secretário de Comunicação na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi beneficiado indevidamente em contratos de publicidade com o governo federal. O [Leia mais]
MPF contesta decisão que nega responsabilidade de agentes da ditadura por morte de metalúrgico O Ministério Público Federal (MPF) contestou os argumentos que a Justiça Federal adotou para negar a declaração de responsabilidade de sete ex-agentes da ditadura militar por atos de violação a direitos humanos. O órgão busca o reconhecimento jurídico de que os réus atuaram para a tortura e morte [Leia mais]
MPF-RJ sobre campanha do ex-chefe da PRF por Bolsonaro: Silvinei não disfarçou o que fazia A Procuradoria da República do Rio de Janeiro recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter a condenação do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, em uma ação de improbidade administrativa na qual ele é acusado de uso indevido do cargo para fazer [Leia mais]
MPF anuncia força-tarefa com CGU e AGU para criar protocolo sobre acordos de leniência O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta terça-feira, 27, que vai criar um protocolo para celebração dos acordos de leniência em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Essa foi uma das iniciativas definidas na terça na audiência de [Leia mais]
Ministro vê 'demora injusto' do MPF e veta inquérito que liga prefeito do Guarujá a corrupção O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento de um inquérito sobre supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa atribuídos ao prefeito do Guarujá, no litoral de São Paulo, Valter Suman (PSDB). O ministro viu 'excesso [Leia mais]
MPF recorre para tentar proibir colégios militares de exigirem corte de cabelo e cor de esmalte A Procuradoria da República no Acre entrou com recurso para tentar proibir escolas militares de exigirem padrões estéticos dos alunos, como cor e tamanho das unhas e corte de cabelo. É comum que esses colégios tenham normas rígidas para uso de maquiagem, acessórios, penteado, tatuagem e até cor [Leia mais]
MPF arquivou inquérito contra Anderson Torres, mas investigação segue no STF Apesar do arquivamento de um inquérito civil sobre o 8 de Janeiro promovido pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF), o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres segue investigado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) por causa dos atos [Leia mais]
MPF-DF arquiva inquérito civil e livra Ibaneis e Torres de ação de improbidade por 8/1 O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que não houve omissão ou facilitação, por parte do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, aos atos golpistas do dia 8 de Janeiro. As conclusões foram apresentadas na decisão [Leia mais]
MPF entra com ação para excluir declaração sobre 'sexo' em banco de dados oficial A Procuradoria da República no Acre entrou com uma ação para proibir a União de fazer distinção entre nome social e nome de registro civil e de exigir declaração sobre sexo em documentos e cadastros da administração federal. O órgão afirma que as regras em vigor geram "constrangimentos" a pessoas [Leia mais]
