Depois de embate público entre o governo federal e o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a paralisação de obras públicas, o Ministério do Planejamento apresentou ontem minuta de Lei Orgânica do serviço público que retira poderes do órgão de controle externo.

O texto proposto prevê o fim da interferência do TCU na gestão dos órgãos ou na definição de políticas públicas. Além disso, se a lei for aprovada pelo Congresso, o TCU não poderá mais fazer "exames prévios" como condição para validar os atos da administração pública.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o custo do controle não pode ser maior do que o que se pretende fiscalizar, ou seja, superior ao risco da obra. "A lei busca preservar o que é controle e o que é gestão. Há descompasso entre os marcos legais", argumentou.

A exposição dos motivos sobre a Lei Orgânica, que foi elaborada por grupo de juristas, afirma que os mecanismos de controle existentes são formais e custosos. Também destaca que se tornou desafio estruturar sistema de controle capaz de ser eficiente sem engessar a administração pública.

Os juristas defendem que o controle deve ocorrer pela verificação dos resultados e a posteriori. Hoje o TCU faz a fiscalização antes mesmo da execução dos projetos. "Não temos nada contra o TCU. Queremos que exerça cada vez melhor sua função. Só não achamos razoável que queira exercer a nossa função", afirmou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Em outubro, o tribunal sofreu fortes críticas do governo, inclusive do presidente Lula, por conta da paralisação de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Lula chegou a defender punição para quem paralisar obras sem justificativas e discussão em torno de mudanças nos órgãos de fiscalização.

O secretário de gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, destacou que a Lei Orgânica "não é para ser contra ninguém" e lembrou que as discussões para a elaboração da lei iniciaram antes do conflito recente com o TCU. "É uma discussão que vai além desta conjuntura", afirmou. O secretário disse que a lei é marco mais claro para gestores, administradores e controladores públicos.