A Prefeitura de Santo André se comprometeu, em reunião realizada na manhã de ontem, a solicitar audiência junto ao MP (Ministério Público) para propor a suspensão da sentença que determina a demolição de pelo menos 17 imóveis erguidos em área de proteção ambiental no Recreio da Borda do Campo. A ideia da administração é aguardar a regulamentação da Medida Provisória 759/2016, que atualiza a política de regularização fundiária no âmbito nacional, para traçar novo diagnóstico a respeito da quantidade de moradias que permanecerão em situação irregular no bairro.

Pelo menos 11,5 mil famílias vivem atualmente na área de manancial protegida pela lei Billings 13.579/2009, sendo muitas delas em construções erguidas em área superior a 30% do total dos lotes – que têm em média 1.000 m² –, o que não é permitido. Conforme a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Genilson Rodrigues Carreiro, o desmembramento dos terrenos sem licença urbanística e a supressão da vegetação corresponde a crime ambiental. A sentença determina que as derrubadas ocorram até o dia 9 de junho.

“A atual gestão pegou o processo em fase de cumprimento da sentença. Além disso, trata-se de questão ambiental regida por leis federal e estadual, o que impede que a Prefeitura atue diretamente. O que vamos fazer, até por questão de solidariedade com os moradores, é tentar intervir junto ao Ministério Público”, explica o secretário de Habitação e Regularização Fundiária Fernando Marangoni.

Na visão do secretário, trata-se de situação incoerente por parte das antigas gestões, que não só permitiram o loteamento irregular do bairro como também levaram para a área afastada equipamentos públicos de Saúde, Educação e infraestrutura, como água, esgoto e iluminação pública. “Os moradores têm sido notificados e autuados há anos. Em contrapartida, a Prefeitura foi conivente. Não é coerente que o poder público contribua com a situação durante 30 anos e agora queira derrubar as casas”, observa.

A expectativa é a de que, após regulamentação da MP 759, estudo seja capaz de identificar quantos imóveis do Recreio da Borda do Campo estarão aptos a ser regularizados. “Já iniciamos processo de regularização fundiária em algumas áreas da cidade, como é o caso do Centrevile, a diferença é que lá não temos a questão ambiental. Teremos um novo plano municipal de regularização baseado na lei atualizada e, certamente, o Recreio da Borda do Campo entraria no pacote”, ressalta Marangoni.

Para os moradores, a reunião foi produtiva, tendo em vista a abertura de diálogo. “Não conseguimos um prazo, mas a Prefeitura se mostrou disposta a ajudar. Queremos mais tempo para nos adequar à lei”, destaca o líder comunitário Almir Correia.