A regra se aplica às empresas que estão habilitadas a emitir ações. A CVM explica que o Código, lançado em novembro do ano passado, segue o modelo "pratique ou explique", e foi elaborado pelas 11 entidades de mercado que integram o Grupo de Trabalho Interagentes. "O Código contém um conjunto de práticas recomendadas, abordando questões chaves de governança como a estrutura acionária, composição da administração e controles internos", diz a CVM em comunicado.

"A assimilação do Código à Instrução 480 prevê o dever das companhias de esclarecer e explicar aos investidores o seu grau de aderência às práticas, de forma completa, verdadeira, consistente e sem induzi-los a erro. Caberá aos próprios investidores avaliarem se a estrutura de governança é ou não adequada, com base nessas informações", afirma Leonardo Pereira, presidente da CVM.

A CVM decidiu ainda manter a criação de um novo documento periódico para a divulgação dos comentários das empresas sobre o Código, denominado "Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa", em vez de incluir esses comentários no formulário de referência.

A audiência pública que resultou na Instrução 586 traz outras alterações. O prazo de entrega do informe foi aumentado de 6 para 7 meses após o final do exercício social. A autarquia ainda excluiu a obrigatoriedade de atualização do informe no momento da apresentação de pedido de registro de oferta pública, para evitar a divulgação de informações não sujeitas à diligência da instituição líder da operação.

Ficou definida também a redução da abrangência das informações prestadas sobre a estrutura administrativa do emissor no formulário de referência, que passa a requerer as informações relativas ao conselho de administração, órgãos e comitês permanentes que se reportam ao conselho de administração, e à diretoria estatutária.