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18/04/2024 14:30 • MPF pode arquivar investigação de crime tributário quando dívida não ultrapassar R$ 20 mil O Ministério Público Federal pode arquivar investigações sobre crimes de descaminho e contra a ordem tributária - previstos na Lei n° 8.137/90 -, quando a soma da dívida com a Fazenda Nacional não for superior a R$ 20 mil. Esse é o novo texto do Enunciado n° 49 da Câmara Criminal do MPF. O texto foi revisto na sessão do colegiado realizada na segunda-feira, 15. É uma orientação a todos os procuradores do país. As informações foram divulgadas pela [Leia mais]
17/04/2024 22:31 • MPF pede que Manaus e Amazonas paguem R$ 4 bi por falta de oxigênio na pandemia de covid-19 O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Amazonas protocolaram, na Justiça Federal, um pedido de condenação à União, ao governo do Amazonas e à prefeitura de Manaus pela falta de oxigênio na cidade em 2021, quando foi registrado um aumento de casos de covid-19. A ação atribui aos governos federal, estadual e municipal a responsabilidade pela "crise humanitária" e pede indenizações que chegam a R$ 4 bilhões. Os órgãos alegam que o [Leia mais]
11/04/2024 18:47 • MPF pede indenização de R$ 127 mi de líderes do segmento de tubos por cartel A Procuradoria da República em São Paulo entrou com uma ação civil na Justiça Federal em que aponta formação de cartel pelas empresas Tigre, Brastubo, Polierg, FGS e Poly Easy. Segundo o processo, as companhias do segmento de tubos e conexões se uniram para combinar preços e vencer licitações. A ação pede uma indenização de R$ 127 milhões. O Estadão entrou em contato com as companhias, mas não houve retorno até a publicação deste texto. O [Leia mais]
05/04/2024 20:56 • MPF dá 5 dias para CFM explicar norma que proíbe ato pré-aborto após 22 semanas de gestação O Ministério Público Federal (MPF) deu cinco dias para o Conselho Federal de Medicina (CFM) demonstrar os fundamentos técnicos e legais usados para elaborar a nova resolução do órgão que proíbe os médicos de realizarem um procedimento médico que precede o aborto nos casos de gestações com mais de 22 semanas provenientes de estupro. A norma determina que, a partir dessa idade gestacional, os profissionais ficam impedidos de fazer a chamada assistolia [Leia mais]
04/04/2024 15:17 • MPF entra com ação para mudar nome de quartel em MG que remete ao golpe de 1964 A Procuradoria da República em Minas tenta, na Justiça, mudar o nome do Batalhão do Exército em Juiz de Fora de onde partiram as primeiras tropas do golpe militar de 1964. O nome oficial do quartel é 4.ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha, mas a instalação é conhecida como "Brigada 31 de Março", em referência ao dia do golpe. De acordo com o site institucional da unidade militar, o nome foi escolhido por causa do "papel decisivo e corajoso" da [Leia mais]
21/03/2024 17:13 • MPF denuncia Silvinei por fraude na compra de blindados imprestáveis para a PRF A Procuradoria da República no Rio de Janeiro denunciou o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e mais sete investigados por suposta fraude em licitação e em contratos para compra de 15 viaturas operacionais blindadas 'inservíveis'. A vencedora do pregão foi a empresa Combat Armor Defense, cujos sócios também foram denunciados. O Ministério Público Federal ainda requer a prisão preventiva dos empresários. Também são acusados: [Leia mais]
21/03/2024 14:48 • Deputado Dorinaldo Malafaia, da Frente de vacinação, denuncia Bolsonaro por fraude em cartão O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que é o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina da Câmara dos Deputados, apresentou nesta quarta-feira, 20, uma representação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Ministério Público Federal (MPF) por fraudar cartões de vacina contra a covid-19. Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal (PF) nesta terça-feira, 19, pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de [Leia mais]
19/03/2024 09:42 • MPF pede multas para agentes da ditadura O MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo protocolou ontem ações na Justiça para responsabilizar 42 ex-agentes da ditadura militar pelos atos de tortura e desaparecimento de opositores do regime. A ação envolve o ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury, ambos falecidos, além de outras pessoas que integraram o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa [Leia mais]
18/03/2024 18:11 • MPF cobra R$ 2 mi de herdeiros de Ustra, Fleury e mais 40 por mortes na ditadura O Ministério Público Federal acionou a Justiça para responsabilizar, na esfera civil, 42 ex-agentes da ditadura militar por envolvimento com o desaparecimento e morte de 18 vítimas do regime de exceção, sequestrados, torturados, assassinatos. Entre os alvos da ação estão ex-integrantes do Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) em São Paulo, incluindo o ex-coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o [Leia mais]
12/03/2024 15:10 • Atos golpistas: empresas e Centro de Tradições Gaúchas de MS fazem acordo com MPF O Ministério Público Federal (MPF) fez acordos com o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) de Dourado (MS), uma loja de materiais de construção e um clube de tiro, também do município, envolvidos nas manifestações golpistas em outubro de 2022. Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecem que a entidade e as empresas paguem multas para reparar o dano causado com atos antidemocráticos. Segundo o MPF, a empresa MJA Materiais de Construção, o Clube de [Leia mais]
11/03/2024 15:41 • MPF abre inquérito sobre abandono de prédio do Dops no Rio que pode virar museu O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar denúncia de ex-presos políticos e familiares de desaparecidos durante a ditadura militar sobre o abandono do edifício do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no centro do Rio de Janeiro. O grupo de ativistas defendem que o edifício seja transformado em um local de preservação da memória política. A Polícia Civil do Estado tem o prazo de dez dias para se manifestar [Leia mais]
07/03/2024 18:58 • MPF pede ao STF que declare inconstitucional desqualificação de mulher vítima de crime sexual A subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos defendeu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal considere procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, para declarar inconstitucional a prática, 'ainda frequente', de desqualificar vítimas ou colocar sob escrutínio a vida sexual de mulheres em casos de violência sexual. "A discriminação de mulheres é incompatível com o princípio da dignidade humana", sustenta a [Leia mais]
06/03/2024 20:29 • Deputados pedem ao MPF que investigue governo do PR por recolher das escolas 'O Avesso da Pele' Os deputados que integram a bancada PSOL-Rede na Câmara entregaram nesta quarta-feira, 6, ao Ministério Público Federal uma representação em que pedem apuração de responsabilidades sobre suposta censura por parte do governo do Paraná, após a ordem de recolhimento do livro O Avesso da Pele , de todas as escolas públicas do Estado. A reportagem do Estadão entrou em contato com a Secretaria de Educação do Paraná e com a Secretaria de Comunicação do [Leia mais]
05/03/2024 20:41 • Ex-servidora da Anvisa é denunciada por licenças 'relâmpago' para importação A Justiça Federal no Rio recebeu denúncia do Ministério Público Federal que atribui corrupção passiva a uma ex-servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e corrupção ativa a um despachante aduaneiro. Os dois acusados teriam favorecido empresas por meio da liberação de licenças de importação no posto da Anvisa no terminal de cargas do Aeroporto Internacional do Galeão (RJ). Segundo a denúncia, as investigações foram abertas em 2014, [Leia mais]
01/03/2024 22:10 • MPF-DF arquiva inquérito sobre Fábio Wajngarten na Secom de Bolsonaro A Procuradoria da República no Distrito Federal decidiu arquivar o inquérito aberto em 2020 para investigar se o advogado Fábio Wajngarten, secretário de Comunicação na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi beneficiado indevidamente em contratos de publicidade com o governo federal. O procurador da República Frederick Lustosa de Mello informou à 10.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal que não vê elementos para oferecer denúncia nem para [Leia mais]
29/02/2024 16:17 • MPF contesta decisão que nega responsabilidade de agentes da ditadura por morte de metalúrgico O Ministério Público Federal (MPF) contestou os argumentos que a Justiça Federal adotou para negar a declaração de responsabilidade de sete ex-agentes da ditadura militar por atos de violação a direitos humanos. O órgão busca o reconhecimento jurídico de que os réus atuaram para a tortura e morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho, em janeiro de 1976, e ocultar as verdadeiras circunstâncias do crime. A ação civil pública foi recebida pela Justiça [Leia mais]
28/02/2024 15:50 • MPF-RJ sobre campanha do ex-chefe da PRF por Bolsonaro: Silvinei não disfarçou o que fazia A Procuradoria da República do Rio de Janeiro recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter a condenação do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, em uma ação de improbidade administrativa na qual ele é acusado de uso indevido do cargo para fazer campanha em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022. O juiz José Arthur Biniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio, absolveu Silvinei sob o [Leia mais]
28/02/2024 08:28 • MPF anuncia força-tarefa com CGU e AGU para criar protocolo sobre acordos de leniência O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta terça-feira, 27, que vai criar um protocolo para celebração dos acordos de leniência em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Essa foi uma das iniciativas definidas na terça na audiência de conciliação mediada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a renegociação de acordos já firmados. O documento deve ser [Leia mais]
27/02/2024 14:14 • Ministro vê 'demora injusto' do MPF e veta inquérito que liga prefeito do Guarujá a corrupção O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento de um inquérito sobre supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa atribuídos ao prefeito do Guarujá, no litoral de São Paulo, Valter Suman (PSDB). O ministro viu 'excesso de prazo' no oferecimento de denúncia na esteira da Operação Nácar-19. A ofensiva que mirou o tucano foi deflagrada em setembro de 2021. A investigação agora [Leia mais]
24/02/2024 07:00 • Alvo da PF por fraude milionária integra ‘Conselhão’ de Lula Investigado pela PF (Polícia Federal) por crime financeiro, o proprietário da Caruana Financeira, José Garcia Netto, o Netinho, é integrante do CDESS (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável), conhecido como ‘Conselhão’ do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Netinho é figura próxima do governo e esteve na comitiva de Lula que viajou à China em abril do ano passado. O inquérito aberto pela Delegacia de Repressão à [Leia mais]
02/02/2024 21:35 • MPF recorre para tentar proibir colégios militares de exigirem corte de cabelo e cor de esmalte A Procuradoria da República no Acre entrou com recurso para tentar proibir escolas militares de exigirem padrões estéticos dos alunos, como cor e tamanho das unhas e corte de cabelo. É comum que esses colégios tenham normas rígidas para uso de maquiagem, acessórios, penteado, tatuagem e até cor de esmalte. O Ministério Público Federal argumenta que as exigências não têm relação com a qualidade do ensino e violam a liberdade de expressão e o direito [Leia mais]
02/02/2024 18:44 • MPF arquivou inquérito contra Anderson Torres, mas investigação segue no STF Apesar do arquivamento de um inquérito civil sobre o 8 de Janeiro promovido pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF), o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres segue investigado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) por causa dos atos antidemocráticos. O procurador da República Carlos Henrique Martins Lima não viu dolo na conduta de Torres em meio aos ataques do dia 8 de janeiro de 2023 e decidiu, nessa [Leia mais]
01/02/2024 15:31 • MPF-DF arquiva inquérito civil e livra Ibaneis e Torres de ação de improbidade por 8/1 O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que não houve omissão ou facilitação, por parte do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, aos atos golpistas do dia 8 de Janeiro. As conclusões foram apresentadas na decisão que justifica o arquivamento do inquérito civil aberto para investigar se eles incorreram em improbidade administrativa. A Procuradoria da República no Distrito [Leia mais]
26/01/2024 20:29 • MPF entra com ação para excluir declaração sobre 'sexo' em banco de dados oficial A Procuradoria da República no Acre entrou com uma ação para proibir a União de fazer distinção entre nome social e nome de registro civil e de exigir declaração sobre sexo em documentos e cadastros da administração federal. O órgão afirma que as regras em vigor geram "constrangimentos" a pessoas transexuais e pede que as adequações sejam feitas em até 30 dias. O tema vem sendo debatido desde que a nova carteira de identidade passou a ser emitida com [Leia mais]
24/01/2024 22:18 • MPF recomenda que Mercado Livre exclua anúncios de garimpo de sua plataforma O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta segunda-feira, 22, que o Mercado Livre descarte os anúncios de venda ilegal de mercúrio em seu site. Além disso, a instituição pediu que a plataforma atue no combate ao comércio ilegal desse produto. Expedida pela Procuradoria da República do Amazonas, a advertência informa que a intoxicação por este produto pode causar sérias consequências neurológicas, e até a morte. Além disso, o documento alerta [Leia mais]

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