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20/04/2024 15:39 • TCU arquiva pedido para suspender salário de Chiquinho Brazão na prisão O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o pedido do Ministério Público para suspender os salários do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enquanto ele estiver preso. Por unanimidade, os ministros concluíram que a representação não preencheu os "requisitos de admissibilidade". A decisão vai ao encontro do parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU. A área técnica defendeu que cabe ao departamento pessoal da Câmara dos Deputados [Leia mais]
17/04/2024 17:54 • TCU aprova projetos de concessão das rodovias BR-381/MG e BR-040/MG/GO O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 17, estudos para a concessão de dois trechos rodoviários: 304.0 km da BR-381 entre Belo Horizonte e Governador Valadares e 594 km da BR-040 entre Cristalina (GO) e Belo Horizonte (MG). Os ministros pediram, porém, que os projetos passem por ajustes, o que deve ser feito antes da publicação do edital, previsto para maio. Segundo a Infra S.A., estatal ligada ao Ministério dos Transportes e [Leia mais]
17/04/2024 16:58 • TCU adia, pela 4ª vez, julgamento sobre prazo de mandato em diretorias de reguladoras O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou novamente o julgamento do processo que trata do prazo de mandato do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri. A discussão, que pode ter repercussão nos mandatos de diretores de outros órgãos reguladores, se estende desde 2022. O adiamento nesta quarta-feira, 17, se deu por pedido do relator, ministro Walton Alencar, que já apresentou voto em agosto do ano passado. Agora, o [Leia mais]
17/04/2024 14:57 • Câmara aprova requerimento para que TCU faça auditoria em contratos Starlink, empresa de Musk A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, requerimento para que seja realizado uma auditoria, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar possíveis irregularidades em contratos da Starlink, empresa do empresário Elon Musk que presta serviços de internet via satélite. O requerimento solicita a investigação sobre a aplicação dos recursos públicos e uma avaliação do programa de [Leia mais]
11/04/2024 17:40 • Unigel defende contrato firmado com a Petrobras e nega a existência de irregularidades A Unigel defendeu o contrato firmado com a Petrobras e negou a existência de "quaisquer irregularidades" no contrato de prestação de serviços de industrialização das fábricas de fertilizantes nitrogenados (Fafens) da Bahia e Sergipe. O posicionamento foi feito em nota na quarta-feira, 10, dois meses após o Tribunal de Contas da União (TCU) pedir a suspensão da parceria entre as duas empresas por suspeitas de irregularidades, falhas, além do caráter [Leia mais]
10/04/2024 12:20 • Comissão do Senado aprova auditoria com TCU para avaliar retenção de dividendos da Petrobras A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, a realização de uma auditoria com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a decisão da Petrobras de reter a distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da empresa. O processo de leitura, discussão e votação demorou apenas 45 segundos. O pedido foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), [Leia mais]
07/04/2024 08:00 • TCU vê riscos em projetos sobre IA que podem prejudicar capacidade de inovação O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou nove riscos decorrentes de projetos de lei sobre regulação de inteligência artificial (IA) que estão em tramitação no Congresso Nacional e que podem impactar a capacidade de inovação de empresas e do setor público no Brasil. O documento, divulgado nesta quarta-feira, 3, é resultado do acompanhamento pelo TCU da implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), criada em 2021, pelo [Leia mais]
26/03/2024 08:26 • Limite para bloqueio do orçamento 'não é questão fácil', diz chefe do TCU O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que a proposta do governo Lula de colocar um limite para o contingenciamento - bloqueio preventivo - de despesas no Orçamento de 2024 "não é uma questão fácil". Segundo ele, o Ministério Público junto ao TCU poderá ser ouvido sobre o tema. A área técnica do TCU alertou, em parecer, para o risco de o limite no contingenciamento das despesas deste ano infringir a Lei de [Leia mais]
25/03/2024 16:16 • Kim Kataguiri pede que TCU investigue aquisição sem licitação de móveis no Alvorada O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) encaminhou, ao Tribunal de Contas da União (TCU), um pedido de auditoria para apurar os gastos realizados na aquisição de mobiliário para o Palácio da Alvorada. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adquiriu os móveis sem licitação, alegando que bens teriam sumido com saída do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No requerimento, Kataguiri também cobrar esclarecimento sobre a localização dos [Leia mais]
25/03/2024 13:00 • Anatel: negociação com Oi no TCU exigiu grandes esforços e agora será submetida à governança A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou nesta segunda-feira, 25, que as negociações com a Oi dentro do Tribunal de Contas da União (TCU) exigiram um grande esforço das partes para se chegar a um consenso. A manifestação aconteceu pouco antes de a Assembleia Geral de Credores (AGC) da companhia ser suspensa temporariamente para esclarecimentos da versão atualizada do plano de recuperação judicial da empresa. O encontro será retomado às [Leia mais]
22/03/2024 12:11 • MP do TCU pede apuração sobre ineficiência da prestação de serviço da Enel em SP O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a apuração de possível ineficiência na prestação de serviço da concessionária de distribuição de energia elétrica em São Paulo, a Enel, tendo em vista as interrupções no fornecimento de energia elétrica em regiões da capital paulista. Se forem encontradas irregularidades na atuação da empresa, o MP pede que seja determinada a extinção da concessão. Os últimos episódios ocorreram [Leia mais]
20/03/2024 08:29 • MP pede a TCU bloqueio do fundo partidário do PL por financiar atos golpistas do 8 de janeiro O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas enviou, nesta terça-feira, 19, uma representação ao presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, pedindo o bloqueio de recursos do fundo partidário do Partido Liberal (PL). O MP sustenta que há suspeita de uso de recursos públicos para financiar atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. A solicitação também pede que se apure o uso do recurso para operacionalizar a suposta tentativa de golpe de Estado [Leia mais]
19/03/2024 17:37 • MP-TCU quer investigar se PL usou fundo partidário em tentativa de golpe O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu ao órgão para investigar se o PL usou recursos públicos do fundo partidário para operacionalizar a suposta tentativa de golpe de Estado investigada pela Polícia Federal (PF), além de financiar a invasão das sedes dos três Poderes no 8 de janeiro de 2023. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, é um dos investigados pela PF, que já disse ver indícios de participação do partido na [Leia mais]
19/03/2024 11:32 • MP do TCU pede apuração sobre possível interferência de Lula na Petrobras O subprocurador-geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu a apuração de eventual interferência na Petrobras por parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele apontou indícios de descumprimento da Lei das Estatais, que proíbe a ingerência política em sociedades de economia mista, ainda que a União seja acionista majoritária. Na representação, Furtado afirmou que a decisão de não [Leia mais]
19/03/2024 08:35 • Área técnica do TCU vê infração em limite de bloqueio no Orçamento A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a proposta do governo Lula de estabelecer um limite para o contingenciamento (bloqueio preventivo) de despesas no Orçamento de 2024 pode configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à lei de crimes contra as finanças públicas. O parecer é resposta à consulta feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) à Corte de contas no final de janeiro. A pasta questionou [Leia mais]
06/03/2024 19:08 • Senado aprova bônus de até 30% para servidores do TCU com especialização O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, um projeto de lei que garante o pagamento de um Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O bônus será de até 30%, a depender de pós-graduação e programas de capacitação profissional dos servidores do órgão. A proposta, apresentada em 2015, foi aprovada na última sessão de 2023 pela Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na manhã desta quarta na Comissão [Leia mais]
05/03/2024 20:06 • TCU identifica indícios de irregularidades em contratos da PRF no governo Bolsonaro O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou auditoria para fiscalizar contratos entre o governo federal e a empresa Combat Armor Defense do Brasil e com sua filial. Segundo relatório da Corte de Contas foram identificados indícios de irregularidades em contratações envolvendo a empresa e unidades da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os contratos tiveram por objeto a aquisição de veículos blindados especiais, a implementação de proteção balística [Leia mais]
05/03/2024 19:05 • BNDES: TCU reconhece ausência de irregularidade em atuação no financiamento à exportação O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disse há pouco que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aperfeiçoar a atuação do banco no financiamento à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras é mais um passo no processo de reconstrução da instituição. Segundo nota enviada após o julgamento, ao reconhecer a ausência de irregularidades no financiamento do BNDES às exportações de bens e serviços, o TCU reforçou [Leia mais]
05/03/2024 18:24 • TCU julga operações do BNDES no exterior e recomenda que reveja práticas que geraram desvios O Tribunal de Contas da União (TCU) fez nesta terça-feira, 5, uma série de recomendações para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) corrigir falhas que geraram prejuízo em operações de financiamento de obras no exterior, realizadas nas antigas gestões petistas. A decisão foi resultado da primeira parte da sessão do TCU dedicada a fazer um escrutínio do histórico da política de apoio à exportação. Como mostrou o Broadcast [Leia mais]
05/03/2024 16:52 • MP aciona TCU para investigar drible à Lei das Eleições com emendas parlamentares O Ministério Público pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue a liberação de emendas parlamentares antes das eleições municipais deste ano e um potencial drible de R$ 24 bilhões na legislação. Conforme o Estadão revelou, o pacote de emendas negociado entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional pode resultar em um drible de até R$ 24 bilhões na Lei das Eleições, ao antecipar o pagamento e diminuir [Leia mais]
05/03/2024 12:38 • Petrobras informa que auditoria descarta irregularidades no caso Unigel A Petrobras informou na segunda-feira, 4, que a sua diretoria de Governança e Conformidade concluiu a apuração sobre possíveis interferências de dois de seus diretores na tramitação do procedimento que gerou a celebração do contrato de tolling (industrialização por encomenda) com a Unigel, e concluiu por descartar irregularidades nesse sentido. "Essa apuração foi integralmente acompanhada pela KPMG, que realizou testes adicionais e examinou [Leia mais]
01/03/2024 16:36 • Apagão de energia de 2023 vira alvo do TCU; veja quem será inspecionado O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) para analisar as causas do apagão de 2023. No dia 15 agosto de 2023, uma falha no Sistema Interligado Nacional (SIN) afetou o fornecimento de energia elétrica em grande parte do Brasil. Agora, o tribunal vai verificar a ocorrência de situações irregulares que levaram a essas falhas. Durante sessão plenária realizada na [Leia mais]
21/02/2024 21:01 • TCU investigará empresa em nome de laranja que tocou obras em prisão federal de Mossoró O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar as suspeitas de que uma empresa responsável por obras no Presídio Federal de Mossoró (RN) está registrada em nome de um "laranja". O caso foi revelado por uma reportagem do Estadão nesta quarta-feira, 21. Embora tenha contratos com o Poder Executivo Federal que somam quase R$ 530 milhões, a empresa R7 Facilities pertence, ao menos no papel, a um morador da periferia de Brasília, [Leia mais]
20/02/2024 14:17 • Ministério dos Transportes libera repactuação de 8 concessões; falta análise da ANTT e do TCU O Ministério dos Transportes já deu andamento a oito dos 14 pedidos de repactuação de concessões rodoviárias dentro do cronograma que busca acordos para acelerar obras e evitar a relicitação de contratos. O balanço foi feito pela secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, em entrevista ao Broadcast . A secretária diz que a expectativa é de que todos os processos alcancem consensos, mas destaca que a finalização passa pela Agência [Leia mais]
09/02/2024 14:38 • CCR espera novidades do TCU sobre repactuação do contrato da MSVia em 90 a 120 dias A CCR espera que novidades sobre a repactuação do contrato da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense (MSVia) apareçam entre 90 e 120 dias. Segundo o CFO da CCR, Waldo Perez, esse é o prazo para o grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) dar uma resposta sobre o caso. A subsidiária da CCR assumiu a concessão da BR-163, conhecida como Rota do Pantanal, em Mato Grosso do Sul, em 2014. Cinco anos depois, em 2019, a empresa [Leia mais]
07/02/2024 16:21 • TCU adia por 60 dias julgamento sobre prazo de mandato de presidente da Anatel O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 7, adiar o julgamento do processo que trata do prazo de mandato do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, por 60 dias. A discussão, que pode ter repercussão nos mandatos de diretores de outros órgãos reguladores, gira em torno da regra prevista na Nova Lei das Agências Reguladoras, de 2019. A legislação estabelece que os mandatos de diretores de [Leia mais]
05/02/2024 17:52 • Anatel: futuro de concessões de telefonia fixa deve ficar mais claro após discussão no TCU As discussões sobre adaptações dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa só devem tomar uma direção mais clara após negociações que passam por uma secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU). A avaliação foi feita pelo superintendente executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Abraão Balbino e Silva, durante reunião do Conselho Consultivo realizada nesta segunda-feira. "Não dá para garantir o que vai acontecer faltando [Leia mais]
05/02/2024 11:56 • Petrobras vai esclarecer ao TCU que contrato com Unigel está alinhado com PE 2024-28 A Petrobras esclareceu nesta segunda-feira, 5, que o contrato com a Unigel, assinado no dia 29 de dezembro de 2023, se deu como seguimento dos entendimentos iniciados em junho do mesmo ano ( nondisclosure agreement ), e está alinhado com o Plano Estratégico 2024-2028 (PE 2024-28) da companhia, que prevê o retorno da estatal à produção e comercialização de fertilizantes. Segundo o jornal O Globo de domingo, 4, o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal [Leia mais]
02/02/2024 08:48 • Nunes vai ao TCU contra Enel, mas sucesso é incerto O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido de fiscalização do contrato da Prefeitura com a Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na capital paulista. Desde o ano passado, ele tem criticado os serviços prestados pela empresa em razão dos constantes apagões em dias de chuva e pela demora da concessionária em restabelecer a energia dos moradores. A formalização [Leia mais]
30/01/2024 13:51 • Oposição aciona PGR e TCU sobre ironia da Secom sobre Carlos Bolsonaro O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) enviou um ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando que haja apuração sobre um suposto desvio de finalidade das redes sociais administradas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo federal. Nesta segunda-feira, 29, o canal oficial do governo fez uma publicação ironizando a operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) em endereços [Leia mais]

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