Sexta-Feira, 19 de Abril de 2024
No dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei 13.709, intitulada LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Embora esteja prevista sua entrada em vigor apenas em agosto de 2020, as empresas já precisam começar a pensar nos mecanismos que adotarão para se adequar à normativa, que tem como principal objetivo imputar transparência no uso de dados das pessoas, ou seja, garantir maior controle e privacidade às informações de pessoas físicas ou jurídicas. Mais do que isso: a lei cria regras claras sobre como deve ser realizada a coleta, o armazenamento e o compartilhamento desses dados.
A LGPD brasileira inspirou-se na regulamentação europeia aprovada em maio de 2018, que usa os direitos fundamentais da liberdade e privacidade para estabelecer regras sobre a coleta e armazenamento de dados pessoais. Prevê, ainda, hipóteses que tornam legais os tratamentos de dados, sendo necessário o consentimento explícito do titular, que deve ser informado de maneira clara sobre o tratamento que será dado às informações.
Os dados de pessoas jurídicas somente poderão ser coletados com a autorização expressa e comprovada do titular; e nos casos de dados pessoais de crianças e adolescentes, será exigida atenção especial, incluindo o consentimento de um dos pais antes da coleta das informações. É importante destacar que os titulares poderão, a qualquer momento, retificar, cancelar ou solicitar a exclusão dos dados junto ao cadastro da empresa.
Para adequar-se às novas exigências, é impreterível a criação de comitê de segurança da informação, que será responsável pela análise da atual situação dos procedimentos internos no que diz respeito aos dados recebidos, fazendo mapeamento a respeito do tratamento dos dados e de todo o seu ciclo e armazenamento dentro da empresa. Ou seja, as empresas deverão garantir a segurança das informações e, em casos de incidentes, o encarregado de dados, ou DPO (Data Protection Officer – responsável pela proteção de dados, na tradução livre) deverá comunicar o órgão regulador, a Agência Nacional de Proteção de Dados, e o titular dos dados.
As sanções administrativas que serão aplicadas aos agentes nos casos de violação da lei estão previstas no artigo 52 e têm natureza retributiva, pois imputam ao infrator sanção pelo ato praticado, evitando, assim, a reincidência de atos ilícitos.
Com menos de um ano para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas precisam se adaptar às exigências da normativa, a fim de evitar sanções pela Agência Nacional de Proteção de Dados.
Patrícia Costa de Carvalho Cosentino, do escritório Almeida Prado & Hoffmann, é bacharel em direito.
Fundo eleitoral
Caro leitor, você acha justo pagar pela defesa de assaltante que o roubou ou assumir o pagamento de multa por malfeitos que você não cometeu? Pois é, mas foi essa imoralidade que nossos regiamente remunerados parlamentares decidiram ao aprovar lei que possibilita aumentar os recursos do fundo eleitoral. Aberração que poderá custar aos combalidos cofres públicos a bagatela de até R$ 8 bilhões e que, ao invés de serem aplicados em saúde, educação etc, serão utilizados para pagamento dos honorários de advogados na defesa de corruptos e de multas eleitorais. Traduzindo: você, cidadão, pagará pela defesa e multas daqueles que o roubaram. Esquerda, direita, oposição, situação ou povo, nada disso importa ao Congresso quando o assunto são os seus nababescos vencimentos, pois a distância existente entre Brasília e o resto do País é diretamente proporcional à surdez e à ganância de nossos políticos.
Vanderlei A. Retondo
Santo André
Indignação
Este Diário insiste em publicar quase que diariamente a questão do Natal iluminado de São Caetano. Qual é o motivo dessa notícia ser interessante a nós, leitores? Em contrapartida, o jornal não esteve dia 27 no Tênis Clube de Santo André, onde foi realizada cerimônia em homenagem às famílias cristãs, com a participação de quase 600 pessoas, na qual também esteve o bispo da nossa Diocese, dom Pedro Cipollini, o prefeito de Santo André, comunidades da região e suas pastorais e que foi abrilhantada pela Orquestra de Violeiros de Mauá. Como o editor de pauta não deu importância ao fato, do qual não vi nenhuma linha no jornal? Eu e muitos que ali estiveram estamos indignados com essa falta com a nossa cidade. Curiosamente o Tênis Clube fica a 500 metros da redação do jornal. Espero que tal fato não aconteça mais, pois, como leitor desde o News Seller, tenho amor e carinho por esse nosso jornal.
João de Deus Martinez
Santo André
Doria e Covas
Nesse 7 de setembro o governador de São Paulo , João Doria, e o prefeito da Capital, Bruno Covas, combinaram de não aparecerem no evento cívico, sinalizando clara ruptura com o discurso de Jair Bolsonaro, que foi eleito pregando o patriotismo, os valores familiares perdidos nos últimos anos, dentre outros. Com relação ao prefeito, é fantoche do governador e acha que os paulistanos são cegos. Outrossim, o governador justificou sua ausência indo ao Museu do Ipiranga e disse que estava trabalhando. Ora, governador, então o senhor alegou estar trabalhando enquanto ignorou o trabalho de todos que participaram das comemorações da Independência do Brasil? Desrespeito aos funcionários e cidadãos. No seu lugar eu teria vergonha de ter museu com essa importância fechado desde 2013. Depois da Operação Lava Jato, se sabe, quanto mais uma obra demora a ficar pronta, mais a corrupção avança. Para ficar só em um exemplo, basta ver o tempo que se demora para entregar um trecho do Metrô.
Izabel Avallone
Capital
Sem surpresa
Não surpreende muito a prefeita de Mauá ‘governar’ tão mal a cidade. Toda semana está nas páginas deste Diário uma má notícia envolvendo o município. Agora vai deixar desassistida por pelo menos 15 dias parcela da população mais pobre de Mauá por falta de planejamento, gestão e competência (Setecidades, dia 7). Mas esperar o que de uma pessoa que têm como ‘ídolo’ político Jair Bolsonaro...
Thiago Scarabelli Sangregorio
São Bernardo
Prioridades
Em São Bernardo, saindo-se do bairro Assunção pela Avenida Kennedy e pegando a Avenida Deniz o Wase indica tomar a Anchieta e fazer o retorno para pegar a mesma Anchieta em direção a São Paulo, mas esse retorno foi eliminado faz meses! O desinformado fica perdido! A mesma coisa na saída da Imigrantes no Eldorado, na qual o Wase indica virar à esquerda, mas faz anos que isso foi eliminado! Até quando ‘visitantes’ devem se submeter a governo que ‘faz tudo e um pouco mais’ para a população? Tenho muitos amigos que não vêm mais a São Bernardo para fazer compras porque as multas ‘andam a soltas’ e o trânsito é lamentação ilimitada. Além disso, um montão de motoqueiros andam no meio do trânsito desrespeitando regras. Quando vamos ter blitzes? O seguro dos habitantes vem em segundo lugar?
Serge Rene Vandevelde
São Bernardo
Áreas de risco
Mais uma vez temos de ler que será feito mapa de áreas de risco na região, como se ninguém soubesse quais são (Política, dia 4). É chover no molhado! E o mais impressionante é a quantidade de dinheiro despendido com mais esse ‘levantamento’, R$ 6,3 milhões! Não é possível que seja jogado literalmente fora todo esse dinheiro. Será que fizeram as contas de tudo que poderia ter sido realizado com esse montante? O que foi feito de efetivo para evitar os desastres depois do último estudo? Nada, e dez pessoas morreram graças à incompetência política da região com relação a esses acontecimentos no Grande ABC. O governo do Estado não é sério e conta com a conivência do Consórcio Intermunicipal, brincam com vidas alheias. Como disse na reportagem o vice-presidente do Consórcio e prefeito de Ribeirão Pires, Adler Kiko Teixeira, ‘vamos torcer para que nada aconteça’. Com esse pessoal no comando é o que nos resta: torcer para que nada aconteça. São brincalhões!
Roberto Carlos de Moura
São Caetano
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