Um dos diretores de fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Alexandre Dutra Lopes de Carvalho apontou legalidade na rescisão de contrato entre a Prefeitura de São Bernardo e a SBC Valorização de Resíduos Sólidos, assinada em julho. O parecer técnico está inserido no processo de análise da PPP (Parceria Público-Privada) do Lixo, firmada em 2011 pelo governo do ex-prefeito Luiz Marinho (PT), sob valor de R$ 4,3 bilhões.

O documento dá tranquilidade ao prefeito Orlando Morando (PSDB), porque havia risco de o corpo técnico do TCE encontrar falhas no procedimento do encerramento do vínculo com o consórcio. A PPP ainda passará por crivo final de um conselheiro do TCE – por enquanto o caso está sob responsabilidade do conselheiro substituto Antonio Carlos dos Santos.

Dois fatores embasaram Morando na decisão de romper o acordo com a SBC Valorização: a falta de construção da usina de incineração de lixo, a despeito de as mensalidades serem depositadas integralmente e a ausência de remediação do terreno do antigo lixão do Alvarenga, duas exigências contratuais. A SBC Valorização alega que não recebeu autorização da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para levar adiante a usina e que honrou os serviços de coleta e destinação dos resíduos.

“O parecer técnico favorável representa uma vitória para São Bernardo, uma vez que o respeito ao dinheiro público está ocorrendo. O atual governo buscou, desde o início, fazer justiça aos gastos, mediante aos serviços contratados”, disse Morando.

No mesmo parecer, o diretor Alexandre Dutra Lopes de Carvalho indica inconsistências em dois aditamentos contratuais feitos ainda no governo Marinho. Uma das prorrogações do acordo previa a supressão de 21,56% no valor mensal pago à SBC Valorização, porém, para Carvalho, “sem elementos capazes de demonstrar a realização de estudos técnicos para determinar os percentuais que deveriam ser reduzidos em cada um dos itens que compõem a concessão nem tampouco o impacto das supressões efetivadas”. Ou seja, a gestão anterior reajustava as quantias sem critérios ou estudos claros, para ele.

Com a rescisão, a SBC Valorização ficará apenas até o fim do ano explorando o serviço em São Bernardo. Houve também definição de redução no repasse mensal para a empresa, descontando índices relativos à usina de incineração de resíduos sólidos e da remediação do antigo lixão.

O governo Morando avisou ainda que, por meio da PGM (Procuradoria-Geral do Município), fará outras considerações antes da análise final do contrato por parte do conselho do TCE.

O Diário não conseguiu localizar os responsáveis pela SBC Valorização para comentar o caso.