Sexta-Feira, 26 de Abril de 2024
O direito adquirido é invocado, sem muito critério, entre as críticas à reforma de Previdência Social proposta pelo governo federal. Os que utilizam o direito adquirido como bandeira de oposição adotam discurso que não corresponde à realidade do direito adquirido no âmbito da Previdência Social, criando mito desnecessário. Adquire-se o direito à aposentadoria quando preenchidos os requisitos necessários para se aposentar, ainda que o segurado não se aposente no momento em que preencheu tais requisitos. Apenas e tão somente se adquire o direito à aposentadoria nesta hipótese. O direito à aposentadoria, aí sim, está adquirido, pois o segurado poderá requerer e obter a sua aposentadoria.
Antes de preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria, o segurado não titula nenhum direito, mas mera expectativa de direito, a qual é suscetível, sim, a modificações impostas por novas regras, as quais somente não alcançarão o direito de fato adquirido. A questão do direito adquirido na Previdência foi objeto de análise pelo STF (Supremo Tribunal Federal), cujo entendimento é no sentido de que na Previdência Social adquire-se o direito ao benefício apenas quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. É por essa razão que não possui nenhum fundamento a crítica à reforma da Previdência quanto à alteração, por exemplo, da idade mínima para a aposentadoria, apresentada como se todos os segurados já houvessem adquirido o direito a determinada idade mínima.
A idade mínima para a aposentadoria não poderá ser alterada apenas para quem já preencheu, no momento do início de vigência das novas regras, os requisitos para obter o benefício, ou seja, na linguagem própria da Previdência Social, seja elegível a determinado benefício. A proposta de reforma em análise no Congresso Nacional não viola o direito adquirido dos segurados, mas modifica a expectativa de direito, o que é possível na Previdência Social e, na maioria das vezes, necessário diante do desequilíbrio do sistema.
A Previdência é pura relação de seguro de longa duração na qual se precisa verificar se a equação matemática está fechando. Se os benefícios que serão concedidos se compatibilizam com as fontes de custeio. Na brasileira, essa equação não fecha e necessita ser revista. A situação econômica brasileira não autoriza que se aguarde mais, pois não será possível manter as regras atuais por muito tempo. Pode-se dizer que a Previdência Social padece de reformas desde a sua implantação, posto que foi adotado modelo que nos países da Europa já apresentava exaustão financeira.
Ana Paula Oriola De Raeffray e Pierre Moreau são advogados.
Palavra do leitor
Auxílio
Quanta celeuma causada em torno de questão tão simples. O auxílio-moradia deve ser destinado ao servidor público que presta serviço fora de seu local de residência por prazo determinado, como acontece em qualquer empresa privada. É benefício justo e devido para quem precisa trabalhar temporariamente nessas condições. Se o servidor é transferido para outra localidade, deve receber esse benefício até se estabelecer no novo local. Essa deve ser a regra para todos, independentemente do cargo. Se não estiver de acordo, que mude para iniciativa privada. Simples assim. Ou será que, por terem a caneta nas mãos, podem legislar em causa própria em detrimento da nação. Auxílio-moradia por prazo indeterminado é indecência, dentre tantas que precisam ser varridas do serviço público, caso queiramos País mais justo e igual.
Mauri Fontes
Santo André
Cariocada – 1
E ridículo vermos escolas de samba cariocas se passarem por moralistas – em especial a Beija-Flor, bicampeã neste ano e cujo presidente é bicheiro envolvido em diversos processos –, pois usam e abusam de verbas oficiais, precisam da ajuda da prefeitura. Claro, auxílio da administração é apenas para dizer que recebem verbas oficiais das quais precisam, porque, no fundo, grandes escolas são patrocinadas por bicheiros. Faz tempo. E, pior, nada pagam de impostos. Na verdade, o País virou grande mentira, porque todos falam em moralizar, mas a maioria é corrupta como os que acusam. Sem falar que o Rio de Janeiro está sitiado por traficantes, bicheiros, milicianos, políticos incompetentes e mídia parcial que ataca quem lhes interessa.
Marieta Barugo
Capital
Cariocada – 2
Acabou o Carnaval, felizmente. Causou-me certa estranheza ver a crítica das escolas de samba. Falaram de Pezão, Cabral, Temer e Marcelo Crivela, mas nada disseram de Lula e Dilma. Por que será? No Petrolão, o estrago que foi feito pelo PT passou batido? Certamente essas escolas foram sustentadas pelo governo do PT e agora se calam diante do caos que está este País. É bom desconfiar dessa crítica social e política que nada tem de consistente, a não ser a ideologia que carregam em seu peito. Olhar o Brasil pelo viés das escolas de samba é olhar por apenas um lado. Vamos ver como se comportarão os meios de comunicação diante dessa crítica manca.
Izabel Avallone
Capital
Beija-Flor
Enaltecendo o crime? Não bastassem as degradantes imagens de violência explicita que assistimos diariamente ao vivo pela TV na cidade do Rio de Janeiro, e não apenas na Cidade Maravilhosa, a escola de samba Beija-Flor achou por bem encená-las na passarela da Sapucaí. Falta de bom-senso só comparada ao tamanho da escola. Não mereceu ganhar. Falar mais o quê?
Maria Elisa Amaral
Capital
Multiplicação
Se R$ 1,7 bilhão, desviado de recursos dos contribuintes para criação de fundo público eleitoral, já consistia em verdadeiro escárnio, agora o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) revigora essa orgia, ao autorizar a liberalização de R$ 888 milhões do fundo partidário, para que sejam também utilizados para financiar as campanhas eleitorais deste ano. Recursos esses que constitucionalmente deveriam servir exclusivamente para pagar despesas de aluguel das sedes dos partidos, viagens, seus funcionários etc. Ou seja, em momento em que a distribuição de renda no País é quase nula, o que prejudica o bem-estar social dos 210 milhões de brasileiros, aos políticos, que só legislam em causa própria e com a conivência também do TSE, multiplicam-se as verbas, com se dessem em árvores. E, dessa forma, a classe política vai ter de mão beijada total de R$ 2,588 bilhões para, literalmente, torrar no pleito de outubro. Porém, o clamor do povo por melhorias em Educação, Saúde, saneamento básico etc, e aprovação da reforma da Previdência, para os políticos brasileiros infelizmente não é prioridade.
Paulo Panossian
São Carlos (SP)
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