Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou, em repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade de exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Com a decisão, a Corte reforçou a jurisprudência com o objetivo de banir essa prática, entendendo que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação.

No caso em questão, as partes discutiam se convenção coletiva pode instituir contribuições sindicais compulsórias a empregados não filiados. A decisão acena com visão mais próxima do ideal para modelo sindical, ou seja, a eficiência como forma de atração de associados (sindicalizados), que, se sentindo devidamente representados, entenderão a necessidade de custear despesas e atividades sindicais por meio de contribuições espontâneas.

É importante ressaltar que a liberdade sindical é algo que devemos perseguir e só será possível em sua amplitude após grande reforma que, infelizmente, não parece desejo das instituições tampouco do governo central, tendo em vista que a reforma trabalhista não contempla a sindical. Reitero a convicção de que o caminho da tão desejada reforma trabalhista deveria iniciar com os sindicatos. Não há como negar que o modelo de unicidade sindical que ainda vigora em nosso ordenamento não é adequado para se pensar em avanço nas negociações coletivas, como se discute muito atualmente por conta da prevalência do negociado sobre o legislado. Até porque se listarmos os países com estrutura desenvolvida será possível perceber que a opção é pela liberdade sindical irrestrita.

A ratificação da Convenção 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) pelo Brasil é medida de vital importância (e a consequente mudança do modelo) para que se possa efetivamente sustentar a prevalência do negociado sobre o legislado, já que, nesse formato, os sindicatos irão se fixar pela competência e excelência nos serviços ofertados aos associados e, assim, alcançar efetiva representatividade, que deverá ser mantida às custas de bons trabalhos e frutos atingidos em favor desses empregados, que lhe confiaram representação. Logo, é muito menor a chance de nos depararmos com negociações manipuladas ou completamente tendenciosas, como muitas vezes se percebe no cenário atual, que leva o Judiciário a intervencionismo excessivo. Afinal, a liberdade sindical é considerada como fator essencial em um Estado democrático de Direito.

Fabiano Zavanella é sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados e Mestre em Direito do Trabalho.

Palavra do leitor

Importante!

Acertada e extremamente importante a decisão do Supremo Tribunal Federal em apurar a origem do dinheiro doado para campanhas eleitorais, a maioria das vezes oriundo de maneira ilícita por meio de corrupção. Com essa decisão, os políticos que enchem a boca para falar que as doações foram ‘legais e aprovadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral)’ estão apavorados e de cabelo em pé, pois esse frágil e rotineiro argumento cai por terra. O TSE está há tempos sendo usado como lavanderia. O STF ultimamente tem tomado algumas decisões equivocadas, como a soltura do goleiro Bruno, por exemplo. Porém, essa que considera a doação legal para campanhas ‘suspeitas e passíveis de investigação’ é uma das melhores e mais importantes para acabar com a farra de campanhas eleitorais com gastos astronômicos e dinheiro sujo.
Muri Fontes
Santo André

Ecovias – 1

Ao ler este Diário (Setecidades, dia 9), não me surpreendeu a reportagem confirmando o que todo cidadão paulistano está cansado de saber: o desgoverno Alckmin e suas proezas de privatizações nas estradas com pedágios caros e serviços precários. A Ecovias, que administra a Rodovia Anchieta e cobra o pedágio mais caro do País, tem a pachorra de fazer o que quer e quando quer. Também, esperar o que com a morosidade desse ‘desgovernador’. O cidadão terá que esperar a boa vontade para a construção da marginal na Via Anchieta e São Paulo continuará fora dos trilhos e sem rumo até o fim deste desgoverno. Porém, existe muito marginal, mas somente aquele que assalta e mata o cidadão. É muito despreparo. Falta planejamento e gestão ao senhor Geraldo. O Grande ABC é maior e merece coisa melhor.
Ailton Gomes
Ribeirão Pires

Ecovias – 2

Reportagem deste nosso Diário aborda projeto de construção de marginal da Via Anchieta, no trecho de São Bernardo sentido São Paulo, mais precisamente do km 18 ao km 23 da pista Norte (Setecidades, dia 9). Ocorre que essa obra estava prevista no contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes de 1998, saído do km 18 até o km 29, para atender melhor a saída do Riacho Grande, e não até o km 23. Outra coisa que chama a atenção é a falta de cobrança dessa obra por parte das autoridades. O sistema está saturado, sem opção para os motoristas. A concessionária cobra o maior pedágio do mundo, e não está acompanhando o aumento das demandas das cidades do Grande ABC que se utilizam do Sistema Anchieta-Imigrantes. Esperamos que o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e os deputados da região cobrem do governo do Estado o cumprimento do contrato de concessão junto à Ecovias. Outra obra que se faz necessária é a duplicação da Estrada Caminho do Mar até a Rodovia Índio Tibiriçá. São apenas três quilômetros, que vão ajudar a desafogar o trânsito na região.
Ivar José de Souza
São Bernardo

Não muda!

Venho valer-me novamente desta tão útil página deste nosso Diário para reclamar da falta de remédios nos postos de Saúde de Santo André. Durante todo o ano passado sempre tivemos faltas pontuais dos medicamentos necessários para manter nossa saúde. Neste início de ano o problema se agravou, porque no mês passado não consegui os principais remédios e, agora, no começo deste mês não há nem previsão de entrega dos mesmos. Apelo ao prefeito – o qual nós colocamos em substituição a quem não dava valor à saúde da população – para que olhe com carinho para esse problema, pois está em jogo o bem-estar dos munícipes mais pobres e principalmente os aposentados, que são categoria desprezada pelos nossos governantes. Saúde deveria ser o foco principal de todos eles.
Rubens Guitzel
Santo André

Resposta

Em resposta à carta da leitora Sueli Aparecida de Campos (Triste alameda, dia 9), a Prefeitura de São Bernardo informa que o local conta com serviço de coleta às terças, às quintas e aos sábado. Há, ainda, trabalho de bota-fora, que ocorre quatro vezes ao ano. Neste trimestre as datas de passagem foram dias 8 e 11, o que explica os móveis nas calçadas. Já referente às calçadas quebradas, entramos em contato com departamento de fiscalização, que irá averiguar.
Prefeitura de São Bernardo

Nomes aos bois

Fala-se tanto da exagerada dívida de Santo André relativa aos precatórios, mas evita-se explicar a razão de ela ser tão maior que as dos outros municípios da região. No fim de 1992 houve eleição e Brandão venceu Celso Daniel. Sobrariam, então, dois meses de mandato para Celso. E aí foi que, nos últimos dias de dezembro, ao apagar das luzes do seu desgoverno e do ano, ele baixou decreto dando aumento de 25% a todos os funcionários da Prefeitura, isso é, reajuste de uma só vez, em um quarto da folha de pagamento. Brandão tomou posse, logicamente não pagou e entrou com processo na Justiça para cancelar o decreto tão mal-intencionado. Passaram-se os quatro anos e Celso voltou. O que se esperaria de governante íntegro – como o pintam até hoje os petistas – se o decreto fosse de boa-fé? Que ele fosse à Justiça, retirasse a ação contra seu decreto e pagasse todo o atrasado de alguma forma. Pois é! Não foi o que aconteceu. Ele manteve o andamento do processo com ótimos advogados para não perder a causa. O tempo cuidou de aumentar a dívida por juros e correção monetária.
Felix Saverio Majorana
Santo André