Recentemente, o Congresso Nacional concluiu a votação do projeto que revisou as metas fiscais – teto de gastos – do governo central, autorizando-o a fechar as contas públicas com deficit primário – quando os gastos são maiores que a arrecadação – de R$ 159 bilhões em 2017 e, também, em 2018. Teoricamente, com a ampliação, o Planalto terá um fôlego maior no caixa para fazer frente às despesas obrigatórias – determinadas pela Constituição ou por lei – que estão em crescimento, em contraposição às receitas, que ficaram muito abaixo do que era esperado. “Isso pode trazer alívio no curto prazo, mas não recupera a confiança do mercado na economia”, afirma Roberto Luis Troster, consultor e ex-economista-chefe da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

De fato, desde 2016 essas despesas têm sido maiores do que a receita líquida da União, e a última vez que tivemos um superavit – quando as receitas superaram as despesas – foi em 2013. “Manter as contas públicas em ordem é um indicador para o mercado de que o governo tem condições de quitar as suas dívidas. Mas foi justamente o elevado grau de endividamento que tirou o selo de bom pagador do País”, explica o especialista, complementando que o aumento desse rombo traz consequências. “Neste cenário, acaba não sobrando dinheiro para fomentar investimentos na economia, nem para garantir os programas sociais vigentes, tampouco amortizar essa dívida. Então, o governo terá que recorrer a medidas duras e impopulares, como o aumento da carga tributária, e realizar mais cortes de gastos não obrigatórios, de forma a alocar os recursos necessários. Porém, essas providências geralmente acabam agravando o cenário recessivo no curto-prazo”, diz ele.

Para Troster, a questão central é que essa dívida só aumenta, porque o País não está crescendo, e isso está relacionado, em boa parte, à falta de crédito. “A dinâmica do crédito brasileiro é muito ruim: as taxas de concessões médias estão próximas a 100% ao ano, levando os estoques a serem reduzidos a um valor mínimo, o que gera menos produção, menos empregos, menos consumo e, consequentemente, menos arrecadação”, explica ele, ao reforçar que isso precisa ser mudado. “Facilitando o acesso ao crédito, melhora a situação de solvência das empresas e, com isso, elas conseguirão produzir mais, contratar mais, ter estoques maiores e pagar mais impostos, levando a economia se movimentar e, assim, fazendo o País voltar a crescer”, avalia o economista.

Para não ser excluído do Simples Nacional

Desde a semana passada, as empresas optantes pelo Simples Nacional, com débitos previdenciários e não previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estão sendo notificadas eletronicamente, através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, para regularizarem sua situação. Como já explicado anteriormente nessa coluna, esta forma de comunicação é uma nova funcionalidade disponível no portal do Simples Nacional, em que atos e termos processuais são comunicados de forma eletrônica, através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificado digital.

Segundo o Fisco, serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. No Grande ABC, 9.736 firmas que devem R$ 460,21 milhões receberão o aviso.

Assim, para não serem expulsos do regime especial tributário simplificado a partir do ano que vem, esses contribuintes deverão pagar os débitos pendentes à vista ou ingressar em um programa de parcelamento ordinário, de 60 vezes, sem redução no valor da multa ou dos juros. Mas muita atenção: o prazo para acertar as contas com o Fisco é de 30 dias, contados a partir do momento da leitura da notificação.