O maior desafio do atual governo é reduzir urgentemente o deficit das contas públicas, que tem na Previdência Social a sua principal fonte. “Previsto em cerca de R$ 309 bilhões em 2019, o rombo previdenciário acaba sendo coberto com recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. E, sem esses investimentos, a economia cresce pouco, há redução de empregos e, consequentemente, a contribuição para o sistema fica cada vez menor”, afirma o advogado Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e ex-presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em entrevista concedida ao programa de TV do Simpi, A Hora e a Vez da Pequena Empresa. Ele explica que, além do menor fluxo de receitas, o rápido envelhecimento da população brasileira é também outro fator determinante para agravar o desequilíbrio dessa conta, já que as pessoas estão vivendo mais e usufruindo o benefício por mais tempo. “Então, se forem mantidas as regras atuais, as despesas continuarão a crescer mais rápido do que as receitas, até que, num dado momento, o sistema entrará em colapso. Por isso, o governo decidiu atacar essa questão prioritariamente, propondo ajustes no sentido de estabelecer uma idade mínima e maior tempo de contribuição para se aposentar, bem como unificar os benefícios e eliminar os excessos, visando equilibrar as contas e a garantir a sustentabilidade do sistema”, diz o ex-ministro.

Por fim, Simão afirma que a reforma da Previdência não se trata de questão ideológica, mas sim matemática. “Ela poderá gerar economia na ordem de R$ 1,167 trilhão em dez anos, o que daria fôlego ao governo para realizar os investimentos necessários, e trabalhar para promover o crescimento da economia”, esclarece ele. Contudo, segundo recentes levantamentos amplamente divulgados pela mídia, confirmados pelas últimas pesquisas mensais do Simpi/DataFolha, dão conta de que apenas 6% da população afirma conhecer, de fato, o conteúdo da reforma da Previdência, enquanto 30% dizem que sabem superficialmente, 31% desconhecem totalmente e os demais não têm ideia do que isso significa. “Isso é muito preocupante. Dada a sua importância, o tema não poderia ficar à margem do conhecimento da população brasileira”, conclui o advogado.

São Paulo: dívida ativa pode ser compensada com precatórios

Contribuintes da PMSP (Prefeitura Municipal de São Paulo) com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa poderão regularizar essas pendências entre 1º de junho e 31 de julho, mediante compensação com créditos de precatórios. De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do Simpi, ao ingressar com o pedido, o contribuinte deverá indicar os débitos que foram inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, e que não tenham sido objeto de programas anteriores de parcelamento incentivado. “É preciso pagar 8% do valor de cada dívida em dinheiro, sendo que o restante da dívida (92%) poderá ser quitado com precatórios, cuja titularidade poderá ser do próprio devedor ou de terceiros”, explica ele.

STF: grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre

No fim do mês passado, por dez votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu barrar trecho da reforma trabalhista em vigor (Lei número 13.467/2017), que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres, exceto se afastadas por ordem médica. “Até aqui, é o único ponto da reforma que deixa de ser aplicado”, afirma , um dos especialistas jurídicos do Simpi, Piraci Oliveira.