Nos últimos anos, o Fisco vem utilizando cada vez mais a tecnologia para automatizar, desburocratizar e aperfeiçoar seus processos, ganhando muito mais agilidade no recebimento e processamento das informações prestadas pelos empresários, bem como também trouxe maior dinamismo na conferência desses dados. Ou seja, como hoje praticamente tudo é realizado on-line, houve uma sensível redução na demora do processo de fiscalização, aumentando a velocidade das eventuais autuações, multas e execuções. Desta forma, o papel dos contadores ganhou ainda mais relevância. “Com o advento e implementação do eSocial, as empresas precisam ser doutrinadas a realizar a prestação de informações ao Fisco de forma precisa, correta e no prazo certo, pois, quem falhar nisso certamente será multado”, afirma o contador Alexandre Campoli.

Segundo ele, esses novos tempos também trouxeram uma outra função não menos importante ao contador: a consultiva. “Antigamente, a contabilidade exigia muitos profissionais, executando tarefas simples e de forma manual, o que tomava muito tempo e recursos do contador, que acabava priorizando as tarefas burocráticas somente para evitar que seu cliente fosse fiscalizado, autuado e multado. Hoje, com a automatização, o sistema já carrega todas as informações que a empresa é obrigada a manter disponível à fiscalização, fazendo com que o contador ganhe tempo precioso para poder se dedicar em outras frentes, tanto na área contábil quanto na fiscal, inclusive para a melhoria da gestão e dos processos”, diz o especialista. “O contador é um profissional que, via de regra, dispõe de todas as informações da empresa. Assim, ele pode contribuir não só para manter em ordem toda a contabilidade, mas, também, pode servir para consolidar as informações disponíveis e melhorar o planejamento e tomada de decisões do seu cliente, auxiliando no enxugamento de gastos, na alavancagem da produtividade e até na maximização dos lucros”, complementa Campoli.

Contudo, ele explica que, infelizmente, o aperfeiçoamento tecnológico não é uma cultura estabelecida no setor, e ainda são poucos os profissionais e empresas que, efetivamente, estão preparados para encarar essa nova realidade. “O cumprimento e obrigações com o Fisco são muito grandes, e a tendência é que, no futuro, teremos novos passos tecnológicos para que o governo saiba cada vez mais sobre a empresa. Então, é preciso contratar bons escritórios de contabilidade, que estejam estruturados e preparados para melhor receber as informações nas suas minúcias e detalhes, de maneira a evitar erros que, mais adiante, podem levar a autuações e pesadas multas”, conclui.

STF mantém decisão que reduziu multa de ICMS

Segundo o STF (Supremo Tribunal Federal), uma obrigação tributária não pode ter caráter de confisco, entendimento esse que foi aplicado ao ratificar uma decisão proferida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que reduziu de 400% para 20% o percentual da multa sobre dívida fiscal de uma empresa paulista, referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao recurso do Fisco paulista, por também considerar o percentual aplicado excessivo, já que ultrapassa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inviabilizando a atividade da empresa, ainda mais por se tratar de um empreendimento de pequeno porte. “Verifico que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmando por esta Corte, no sentido de que é permitida a redução da penalidade de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária, com base no princípio da vedação do confisco”, decidiu.