Quarta-Feira, 24 de Abril de 2024
A MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/19), que regulamenta o artigo 171 do CNT (Código Tributário Nacional), estabelece novo marco para o relacionamento entre a RF (Receita Federal) e os contribuintes ao definir critérios objetivos para ‘transação tributária’. Colocar esse instrumento em prática será desafio para a Receita e devedores. A MP 899/19 não é parcelamento especial por meio de programas de refinanciamento de dívidas, como o Refis. Trata-se de lei geral que prevê a possibilidade permanente de negociação com a União, tendo por finalidade o incremento da recuperação de créditos fiscais e a regularização tributária dos contribuintes.
Nesse contexto, é preciso atentar aos motivos do enorme volume de dívida e disputas judiciais, em especial as decorrentes da dissonância entre os objetivos do Leão da Receita e dos empreendedores. Para a RF, o propósito é arrecadar recursos para manter a máquina pública e, se possível, reverter o excedente à sociedade. Contribuintes, por outro lado, anseiam pela conversão dos tributos na efetiva melhoria da sociedade, a exemplo do que ocorre no primeiro mundo. Ainda que não concordemos com isso, o que se viu até aqui pode justificar tanto a cultura de queixa permanente contra o que é cobrado quanto a busca frenética por isenções e regimes especiais.
Assim, sem muito alarde, em contexto que se pretende diferente, a MP do Contribuinte Legal talvez seja base de RF mais voltada à sociedade, capaz de entender necessidades e o novo grau de consciência cívica do pagador de impostos. Enquanto ansiamos por isso, devemos nos aplicar para entender como funcionará a nova MP na prática. Em geral, poderão ser transacionadas dívidas em discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo e judicial.
O MP prevê três modalidades de transação: individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa, por adesão nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e por adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor. A transação poderá abranger descontos, prazos e formas de pagamento, além de oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições. Como é possível cumular essas alternativas, o débito poderá ser parcelado em até 84 meses, com redução de até 50% da multa e dos juros. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo poderá aumentar para 100 meses e a redução, para 70%.
O texto veda, contudo, a transação sobre o valor principal da dívida e acréscimos relativos a algumas espécies de multas qualificadas (como as de fraude e sonegação). Embora, a princípio, beneficie apenas aqueles que preencham as condições nela previstas, a medida configura grande avanço no cenário fiscal.
Lucas Augustus Alves Miglioli é sócio do Miglioli e Bianchi Advogados.
Contratações
Quando li neste Diário os contratados do Santo André, pensei: ‘nossa diretoria já marcou um gol’ (Esportes, dia 27). Um dos problemas do futebol são os jogadores baladeiros. Ocorre que hoje balada é quase tudo baile funk. Mas esses senhores que a diretoria está contratando não têm mais idade para frequentar baile funk. Beleza. Um problema a menos. Porém, tem um problema: ultimamente os bailes de flash back viraram febre. Será que essa ‘veiarada’ vai dar dor de cabeça?
Donizete Souza
Ribeirão Pires
Culpa nossa – 1
Não tem cabimento. O Brasil está ingovernável e vai piorar. Hoje temos 32 partidos políticos e há estimativa de chegar a 100. Tudo para abocanhar anualmente cerca de R$ 3,5 bilhões, R$ 2,5 bilhões do fundo eleitoral, mais R$ 1 bilhão do fundo partidário, quando o certo é, de forma democrática e abrangendo todas as tendências, extinguir essa indecorosa ‘doação’ e reduzir para três partidos (centro, esquerda e direita). A culpa é nossa, de nós eleitores, ao votarmos em quem prioriza os interesses partidários e pessoais, em vez do Brasil.
Humberto Schuwartz Soares
Vila Velha (ES)
Culpa nossa – 2
Concordo plenamente com o leitor Turíbio Liberatto neste Diário sobre o grande número de partidos políticos existentes no Brasil (Bastariam dois, dia 1º). Além dos 25 partidos já oficializados pela Justiça Eleitoral, existem outros 75 em processo de formação, o que significa que cada uma das legendas já conseguiu o mínimo de 101 assinaturas de apoiadores fundadores em vários Estados e no Distrito Federal. Estranho, não? Como o brasileiro adora copiar dos Estados Unidos, lá o sistema político-partidário é o bipartidarismo, dominado por Republicano e Democratas desde as eleições de 1852. Nos Estados Unidos existem sim outras siglas, mas de menor expressão. Esse sistema político ainda não foi copiado pelo Brasil.
Arlindo Ligeirinho Ribeiro
Diadema
Prata da casa
Que júbilo saber do merecido prêmio, por ser vencedor do Festival Internacional de Caricatura Ricardo Rendón, realizado em Bogotá, na Colômbia, que receberá o talentoso artista gráfico – sem véus – Luiz Carlos Fernandes, que é prata da casa, deste prestigioso Diário (Cultura&Lazer, ontem)! Que a padroeira do ‘Pito Aceso’ o tenha como pupilo sempre!
João Paulo de Oliveira
Diadema
Bolsonaro
O presidente Bolsonaro é governo malvado, quadrado e perseguidor da mídia mentirosa, omissa e corrupta! Redondinho seria se fosse igual ao PSDB, PT e MDB, que souberam com maestria saquear o País e deixar o maior rombo econômico da história republicana brasileira. Como ser governo sério ofende a maioria dos pares interessados!
Benone Augusto de Paiva
Capital
Superior
A reportagem ‘Ensino superior & emprego inferior’ (Economia, dia 1º) e o Editorial (Opinião) achei inoportunos, fora de contexto e fora de época para publicação, e aumentam o incentivo para o aluno não estudar ou cursar faculdade. Os poucos alunos no Brasil que cursam o superior objetivam melhoras profissional e salarial em suas carreiras. Mas não é o que acontece. Isso concordo com a reportagem. Só que esses alunos, em sua maioria, fazem esses cursos superiores em faculdades e universidades que são pouco aparelhadas a dar o curso. Os professores são muito malformados e os alunos, por sua vez, não prestam atenção às aulas ou não as frequentam. Gastam a maior parte do seu tempo e dinheiro nos bares e jogos ao redor das faculdades. Os melhores cursos e professores estão nas escolas públicas, difíceis de se entrar. Então, quando essas pessoas vão ao mercado de trabalho encontram a dura realidade, e daí veem que não aprenderam ainda ou não quiseram aprender.
Alberto Utida
Capital
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